Incidental de Valor da Causa em Doutrina

Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa – II. Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa. I... Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa... Sobre valor da causa e competência dos juizados, cf. comentário ao art. 291 do CPC/2015 . IV. Correção ex officio do valor da causa, pelo juiz

Decidia-se, naquele contexto, que, em se tratando de medida cautelar antecedente, o valor da causa não corresponderia, necessariamente, ao valor da causa principal, já que o conteúdo econômico de uma demanda... Valor da causa. Na vigência do CPC/1973 , a medida cautelar antecedente e a ação principal tramitavam em autos apartados, embora em apenso... Assim, o valor da causa a ser indicado na petição inicial deverá corresponder, tanto quanto possível, ao do pedido principal, e não do cautelar

Fundamentação da arguição incidental de inconstitucionalidade... Decidiu-se, com acerto, que a arguição incidental de inconstitucionalidade pode ser suscitada mesmo após o início do julgamento pelo órgão colegiado, em sustentação oral: “Arguição (incidental) de inconstitucionalidade... de actos administrativos), as questões de mérito da causa e as questões sobre a eventual constitucionalidade ou inconstitucionalidade da decisão judicial; (…).’

Valor da causa, 2008; Luiz Claudio Amerise Spolidoro. Do valor da causa e sua impugnação, 1997; Souza, Valor da causa 3 . Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Dano moral... Valor da causa. Regra de processo... TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA ø Doutrina Monografias: Antonio Cláudio da Costa Machado. Manual do valor da causa , 1995; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa

Controle de ofício do valor da causa... Contestação em ação rescisória: inexistência de depósito de cinco anos sobre o valor da causa; autor beneficiário da justiça gratuita; falta de interesse; decretação de nulidade sobre o valor da causa;... Incorreção do valor da causa. No CPC/1973 , a discussão quanto ao valor da causa travava-se por meio da impugnação ao valor da causa, incidente autuado em apenso aos autos da ação principal

A rescisória trabalhista tem o regime jurídico do CPC 966 e ss., salvo quanto ao depósito prévio ( CPC 968 II), que é de 20% (vinte por cento) do valor da causa e não de 5% (cinco por cento)... Valor da causa em ação rescisória (RP 5/240); Rodrigo Barioni. A ação rescisória no novo CPC : propostas de alteração (RP 207/239); Rogério Lauria Tucci. Ação rescisória. Medida cautelar... Quando a questão prejudicial não tiver sido decidida incidenter tantum, mas sim principaliter , como ocorre quando …

“Valor da causa... imposto como referência para o valor da causa, pelo valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. – Definição do valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive por danos morais. – Previsão... Análise resumida das modificações – Menção expressa à necessidade de especificação do valor da causa na reconvenção. – Inserção da correção monetária e de outras penalidades no cômputo do valor da causa

Valor da causa. Inexistência de correlação com o valor da ação principal. 1... Na vigência do CPC revogado, o valor da causa no processo cautelar não correspondia, contudo, ao valor da causa principal, mas, sim, ao benefício econômico visado pelo requerente com a medida. 12 Embora... Embora não faça expressa referência à necessidade de fixação de valor da causa no pedido de tutela cautelar em caráter antecedente – como não o fazia o art. 801 – mostra-se imprescindível tal fixação

Escalonamento de percentuais de acordo com o valor da causa... o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. – Regramento específico para a fixação de honorários contra a Fazenda Pública... da causa que, por sua vez, deveria refletir o benefício econômico que se pretende auferir com a demanda. 35 Porém, não caberia ao Tribunal alterar o valor da causa em grau de recurso quando a parte não

Obrigatoriamente, qualquer petição inicial de ação ou reconvenção, bem como ações incidentais, devem dispor o valor da causa... TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível... “VALOR DA CAUSA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDAs. Determinada emenda à inicial. Desnecessidade

Para a propositura da rescisória é necessário que o autor faça o depósito de valor correspondente a 5% do valor da causa (inc... requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa... Nessa hipótese, há um vício que me parece insanável, porque embora confirmada pelo tribunal, a decisão proferida pelo juiz impedido tem influência no …

Com relação às modalidades, os atos gerais de violação à boa-fé ensejam a aplicação da multa simples, que é de um a dez por cento do valor atualizado da causa, valendo lembrar que, se o valor da causa... A multa ordinária é a que varia entre um a dez por cento do valor corrigido da causa (art. 81, caput ), enquanto a multa por atentados é de até vinte por cento do valor da causa (também de forma atualizada... Por serem as modalidades mais graves, a multa é também qualificada, sendo de até …

Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa – II. Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa. I... Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa... Sobre valor da causa e competência dos juizados, cf. comentário ao art. 291 do CPC/2015 . IV. Correção ex officio do valor da causa, pelo juiz

Decidia-se, naquele contexto, que, em se tratando de medida cautelar antecedente, o valor da causa não corresponderia, necessariamente, ao valor da causa principal, já que o conteúdo econômico de uma demanda... Valor da causa. Na vigência do CPC/1973 , a medida cautelar antecedente e a ação principal tramitavam em autos apartados, embora em apenso... Assim, o valor da causa a ser indicado na petição inicial deverá corresponder, tanto quanto possível, ao do pedido principal, e não do cautelar

• FPPC, Enunciado 338: Cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada formada sobre a resolução expressa da questão prejudicial incidental. • FPPC, Enunciado 554: Na ação rescisória fundada... anteriores, escritos à luz do CPC/1973 ), registrando, porém, que, ao menos na doutrina e na jurisprudência brasileiras, eles têm sido empregados para designar a ação – ou, às vezes, até a alegação incidental... Ora, tanto o juiz impedido quanto o juiz suspeito são parciais, e a demonstração de …

O termo causa é abrangente, pois há a causa principal, a causa incidental, a causa recursal, a causa originária. A cada adjetivo que se acrescenta ao termo seu sentido pode alterar-se... Conceito de valor da causa A expressão valor da causa compõe-se de dois termos: (a) valor e (b) causa... do seu conceito. 8 O valor da causa é, então, o valor do pedido. 9 Para o valor da causa, o que importa é o que se pede, e não o que se consegue. 10 O valor da causa é o valor da ação ou o valor do pedido

Ainda na peça exordial deverá constar o valor da causa, este que deve levar em consideração o pedido de tutela final e a indicação de que pretende o autor se valer da aludida medida antecipada de caráter... inicial Além do dever de respeitar os elementos ínsitos a uma petição inicial (art. 319 do CPC/2015 ), ou seja, autoridade competente endereçada, qualificação das partes, pedido com suas especificações, o valor da causa... Tutela de urgência cautelar requerida em caráter inicial e incidental…

Na petição inicial o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final (§ 4.º), assim como o autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se... É incidental quando requerida no curso do processo... Seja cautelar, seja antecipada, a tutela provisória pode ser antecedente ou incidental

da causa, a fixação dos limites da tutela provisória, entre outras... No novo Código, há apenas um item dirigido exclusivamente à tutela antecipada incidental que, em tese, não se aplicaria à tutela cautelar incidental: a exigência de reversibilidade dos efeitos da decisão... Não há mais que se falar em rejeição da exordial, o que não impede a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por outras causas

do valor da causa... Os demais temas envolvendo a Internet podem ser julgados pelos juizados especiais desde que se atenham ao critério de valor da causa. • § 4.º: 6. Antecipação da tutela... Recurso especial parcialmente provido, apenas no tocante ao valor das astreintes (STJ, 4.ª T., REsp 1306157/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2013, DJE 24.3.2014). Art. 20

CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Seção I Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais Art. 203... O valor da multa será recolhido à conta do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, na forma definida pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Art. 211... Do auto de infração, deverão constar, ainda, expressamente: I. no caso de infração prevista no art. 40 , caput, da Lei nº 12.529 , de 2011: a. especificação do valor da multa …

Valor da causa... Valor da causa. Ação de despejo. Atualização... Valor da causa. Cumulação de despejo com cobrança de alugueres

Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito aos frutos percebidos. 65 Do mesmo modo, o código isenta o possuidor probo de responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa... Não se pode supor que a separação entre posse e propriedade, tão cara para tantos valores amparados pelo Direito, como a segurança jurídica, a liberdade e a dignidade, seja inteiramente solapada ao argumento... população milhares de despossuídos. 30 Assim, de acordo com esse …

arts. 291 , 105 292 106 e 319, V). 107 Entretanto, caso já se conheça os valores dos bens correspondentes ao monte, a sua soma deverá corresponder ao valor da causa (STJ, REsp 459852/SP 3.ª T... Por esse motivo, admite-se que a petição inicial do inventário tenha pedido genérico ( CPC de 2015 , art. 324 , § 1.º , I ), 104 bem como que o valor da causa seja indicado por estimativa ( CPC de 2015... Todos esses deveres ensejam, um último dever consequente, de prestar contas aos demais herdeiros, …

quando o julgamento de uma causa ocorresse por lá... Por outro lado, a prejudicial incidental de parentesco em um pedido de benefício previdenciário perante a Justiça Federal não fará coisa julgada, vez que não possui a Justiça Federal competência para causas... Trata-se aqui do controle por via incidental

Decisões incidentais sobre aspectos fáticos da causa, ainda que prejudiciais ao julgamento do mérito, não fazem coisa julgada. A restrição consta claramente do art. 504 , II , do NCPC : "Art. 504... A invalidação da multa é prejudicial à restituição dos valores pagos, pois se a multa for reputada válida, não há que se falar em restituição... É o caso do administrado que pede a restituição do valor pago à Administração, mas deixa de pedir a invalidação do ato administrativo que ensejou o …

A ação declaratória incidental coopera para o incremento da segurança jurídica, haja vista a que o julgamento da questão incidental terá força de coisa julgada material... Resultado da conversão do Anteprojeto Buzaid em Lei, o CPC/1973 constituiu verdadeiro sistema processual, de altíssimo valor científico, animado pela influência do processo civil alemão do final do século... Como expressão do princípio dispositivo, 18 o CPC/1973 , em seus arts. 5º , 325 e 470 , consagra a ação declaratória in…