Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º , § 1º , LEI 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE... A questão tem assumido relevo em razão da expressa disposição da Lei de Crimes Hediondos , que nega a possibilidade de progressão de regime... Registro que devolvi os autos para julgamento em 26 de maio

“LEX NON EST TEXTUS, SEDE CONTEXTUS” -, por isso existem os juristas, advogados e juízes para interpretar a lei, que nem sempre é literal, já que os preceitos podem estar implícitos no texto legal... “LEX NON EST TEXTUS, SEDE CONTEXTUS” -, por isso existem os juristas, advogados e juízes para interpretar a lei, que nem sempre é literal, já que os preceitos podem estar implícitos no texto legal... Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da

Assim sendo, clara a sua legitimidade, além da pertinência temática, vez que a MP 258 , dentre outras disposições, retirou atribuições dos Procuradores Federais... Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos interpostos referentes às contribuições... Aduzidas determinações, constantes nos texto literal da MP 258 /2005 desconsideram por completo, um dos mais elementares textos constitucionais defendidos e respeitados pela sociedade nacional, ora esculpido

INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2O, § 1O, LEI 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE... É bom não esquecer ainda que a Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210 /84), no artigo 1º , estatui que “ a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar... (grifei) Em 1992, o Plenário desta Corte fixou precedente no julgamento do HC nº 69.657-SP , que recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS