Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

Desse modo, ante a incidência do princípio do tempus regit actum , normas editadas após a concessão do benefício previdenciário (oficial ou complementar) não podem retroagir, ainda que mais favoráveis... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO STJ EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA... A respeito do tema, há julgados do STJ que, levando em consideração o enriquecimento sem causa até mais como princípio do que como instituto, entendem que, diante da declaração judicial de ilegalidade

Vale a regra do tempus regit actum. Por isso, é impreciso afirmar que a execução de título judicial, uma vez ajuizada, está imune a mudanças procedimentais... Aplicação do art. 1.211 do CPC (tempus regit actum). 3 - Recurso especial conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem o julgamento do agravo, conforme entender de direito"( REsp 1.043.016... INCIDÊNCIA DO ART. 475/J DO CPC . TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI 11.232 /2005. 1

processual tempus regit actum, além do quanto estatuído na Súmula 418 do STJ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HIPOTECA. PROMITENTE-COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308-STJ. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182-STJ. UNIRRECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO... O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório

processual tempus regit actum, além do quanto estatuído na Súmula 418 do STJ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HIPOTECA. PROMITENTE-COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308-STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182-STJ. UNIRRECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO... O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. – O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum, ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum, ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum , ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum , ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER... DJe 4/2/2011), não há falar em não incidência na locação de vagas de estacionamento, as quais, igualmente àquelas, são bens imóveis aptos à locação e obtenção de renda... Ademais, o STJ, em diversos casos, tem entendido pela legalidade da incidência da COFINS sobre receitas provenientes da administração e locação procedidas por shopping centers

do tempus regit actum... A nova regulamentação está, assim, em consonância com o princípio da eficiência administrativa... Outra alternativa não há como subsistir em face dos princípios licitatórios da economicidade e da proposta mais vantajosa