Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

a CF não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), e afirma que o dispositivo questionado ofende, ainda, o artigo 37 , inciso XIII... XIII da Carta Magna , que dispõe ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, além dos princípios da impessoalidade... Segundo a ação, ao instituir subsídio mensal e vitalício a ex-governador do estado, o dispositivo violou diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, uma vez que a matéria deveria ser abordada por

A Fenattel questiona ainda a ausência de jornada prefixada, o que ofenderia o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , que limita a duração do trabalho normal a oito horas diárias... A ausência de jornada formal também contraria o inciso XVI do artigo 7º, o qual prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal... Entre as violações ao princípio da isonomia, cita a regra que prevê a reparação recíproca (inciso IV, artigo 452-B , da CLT ) no caso de cancelamento de serviços previamente agendados

A Fenattel questiona ainda a ausência de jornada prefixada, o que ofenderia o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , que limita a duração do trabalho normal a oito horas diárias... A ausência de jornada formal também contraria o inciso XVI do artigo 7º, o qual prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal... Entre as violações ao princípio da isonomia, cita a regra que prevê a “reparação recíproca” (inciso IV, artigo 452-B , da CLT ) no caso de cancelamento de serviços previamente agendados

A Fenattel questiona ainda a ausência de jornada prefixada, o que ofenderia o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , que limita a duração do trabalho normal a oito horas diárias... A ausência de jornada formal também contraria o inciso XVI do artigo 7º, o qual prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal... Entre as violações ao princípio da isonomia, cita a regra que prevê a “reparação recíproca” (inciso IV, artigo 452-B , da CLT ) no caso de cancelamento de serviços previamente agendados

XIII, parágrafos 1º e 2º; 60, parágrafo 4º, inciso I; e 134 , parágrafo 1º , da Carta Maior... Isto porque trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (artigo 24 , inciso XIII , da Constituição Federal ), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal... de Diadema, adentraram os âmbitos legislativo e administrativo referentes à disciplina e prestação de serviço de assistência jurídica, em desconformidade com o disposto nos artigos 1º , caput ; 24, inciso XIII

Porém, na escala 4x2, as jornadas máximas de oito horas diárias e de 44 horas semanais "são sempre extrapoladas, contrariando o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , ainda que tenha havido... trabalhista, o autor pediu o pagamento de horas extras a partir da oitava diária e da 44ª semanal, sob argumento de que é ilegal o instrumento coletivo que fixou jornada acima desse limite previsto na Constituição

Ainda conforme a mensagem governamental, tal punição se fundamenta nos termos do artigo 167 , inciso XIII da Constituição , enquanto o artigo 9º, parágrafo 4º da mesma Emenda, determina que estados, municípios... instituição do Comitê de Adequação do Regime Próprio da Previdência Social, ao qual competirá propor projetos de lei e outras medidas normativas visando ajustar as normas estaduais às disposições da Constituição Federal

(artigo 23, inciso II), a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /1990, artigo 15 , inciso XIII ) e o Código Civil (artigo 1.228, parágrafo 3º)... De acordo com Lewandowski, qualquer ente da federação tem competência para adotar essa medida tendo como finalidade o cuidado com a saúde e a assistência pública, conforme estabelece a Constituição Federal

O artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 19 /1998, veda a vinculação ou equiparação de remuneração de pessoal no serviço público.

INTEPRETAÇÃO do art. 5º , inciso XIII , em conjunto com os preceitos do art. 5º , incisos IV , IX , XIV , e do art. 220 da Constituição... Âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional (art. 5º , inciso XIII , da Constituição ). Identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas... Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º , inciso XIII , da Constituição , na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º