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16 de Junho de 2024
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    Delegado não tem direito à isonomia de salário com procurador, decide TJ-RS

    Publicado por JusPodivm
    há 11 anos

    O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, veda a vinculação ou equiparação de remuneração de pessoal no serviço público. Logo, os delegados de Polícia não têm direito a isonomia de ganhos em relação aos procuradores do estado do Rio ...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2013-mar-31/delegado-nao-direito-isonomia-salário-procurador-decide-tj-rs

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/delegado-nao-tem-direito-a-isonomia-de-salario-com-procurador-decide-tj-rs/100427391

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