TRF4 - Atualização de parcelas para previdência privada não tem natureza tributária
Não pode ser aplicada, portanto, a taxa Selic, pois essas verbas não possuem natureza tributária... 9) que a atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação do BTN e do INPC... As contribuições do fundo de previdência privada não possuem natureza tributária, não incidindo a taxa Selic para fins de atualização monetária do valor das parcelas vertidas ao respectivo fundo, concluiu