Interposto Recurso Especial, Não Admitido em Notícias

Com efeito, antes decidia-se no sentido de não serem cabíveis os embargos de declaração contra a decisão proferida pelo tribunal de origem, que não admite recurso extraordinário ou especial; o julgado... especial... Segundo penso, devem ser admitidos embargos de declaração contra quaisquer decisões judiciais

extraordinário ou especial eventualmente interpostos”... aconteceu, pois foram interpostos recursos especial e extraordinário contra a condenação, os quais estão pendentes de análise... ao princípio constitucional da presunção de inocência na execução provisória da pena, mesmo existindo recurso especial ou extraordinário, pois esses não possuem efeito suspensivo

Além do recurso especial admitido nesta semana, pelo menos outros dois já foram interpostos pelo MPF sobre o mesmo tema, numa linha de trabalho que conta com o apoio do Núcleo Criminal da Procuradoria... O tema está em discussão em recurso extraordinário de autoria do MPF contra acórdão do STJ, admitido nessa segunda-feira (29/10) pela Corte. O tema agora vai para o Supremo... A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que acórdão que apenas confirma a condenação imposta pelo juiz de primeira instância não interrompe a prescrição penal

Por isso, a 3ª Seção da Corte deu provimento a recurso interposto pelo INSS para anular sua própria decisão, prolatada na sessão de 27 de março de 2019, que admitiu um IRDR... No correr do processo, o IRDR foi admitido pelo desembargador-relator Paulo Afonso Brum Vaz, e o colega Celso Kipper pediu vistas... A autora pretende a uniformização de entendimentos dissonantes entre a sentença prolatada no Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5003161-86.2017.4.04.7210/SC, que deu motivo ao Incidente, e o acórdão

extraordinário ou especial eventualmente interpostos”... aconteceu, pois foram interpostos recursos especial e extraordinário contra a condenação, os quais estão pendentes de análise... ao princípio constitucional da presunção de inocência na execução provisória da pena, mesmo existindo recurso especial ou extraordinário, pois esses não possuem efeito suspensivo

extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: texto... Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único... Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. Art. 1.035

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado... O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)... De acordo com o dispositivo, "serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício"

A proposta é considerada “premente e inadiável” pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, para racionalizar a “avalanche” de recursos especiais interpostos, contribuindo para o resgate da “real missão... O substitutivo previa ainda que não caberia recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos, salvo se houvesse divergência entre a decisão recorrida e a súmula do Superior Tribunal... A Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que cria um filtro para admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada em segundo turno

Oferecidas contrarrazões (fls. 1.342/1.345), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.359/1.360)... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por X, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Criminal n. 0013135... RECURSO ESPECIAL Nº 1892535 - PR (2020/0220725-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Defiro o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte recorrente, inclusive para suspender o trâmite do mencionado cumprimento provisório de sentença... Risco Segundo o ministro João Otávio de Noronha, os argumentos jurídicos apresentados pela requerente em seu recurso - que foi admitido pelo tribunal de origem - são plausíveis... sem prejuízo de ulterior análise, pelo ministro relator, da admissibilidade do recurso especial e do efeito suspensivo ora deferido, concluiu