Liberação de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em Notícias

A Caixa Econômica Federal apresentou as regras de funcionamento do crédito consignado com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Em caso de demissão por justa causa, não há liberação do FGTS. Portanto, os recursos do fundo não podem ser utilizados para o pagamento do empréstimo consignado... Regra A garantia de 10% do saldo mais 100% da multa do FGTS nos empréstimos consignados garantidos pelo fundo só valem em caso de demissão do funcionário sem justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse a liberação dos valores constantes da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... Nesses termos, requereu a reforma da sentença por entender que a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a liberação dos valores... O magistrado ainda ressaltou que a enumeração do artigo 20 da Lei 8.036 /90 não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado

O trabalhador agora tem uma nova opção para acompanhar a evolução e a regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que é o recebimento de mensagem de texto no celular... É o FGTS colocando a inovação a serviço dos trabalhadores brasileiros! FONTE: Blog do Trabalho... por esse benefício, passa a receber gratuitamente informações da conta vinculada do FGTS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correção monetária, liberação

do Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos e as perdas financeiras ocasionadas pela pandemia do coronavírus... O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.371 no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir aos trabalhadores o levantamento de recursos das contas do Fundo de Garantia... Também aponta violação à segurança jurídica e pessoal, à assistência aos desamparados e à garantia social do FGTS

Tempo de Serviço) a partir do dia 15 de junho... O Governo Federal anunciou, por meio da Medida Provisória 946 /2020 divulgada no Diário Oficial da União de hoje 08/04/2020, a liberação de R$ 1.045 para saques nas contas do FGTS (Fundo de Garantia do... Além disso, a MP extingue o Fundo PIS -Pasep. Segundo a medida, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes fica preservado

Outras turmas do Tribunal Superior do Trabalho também se baseiam no mesmo entendimento de que a ausência de recolhimentos dos depósitos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enseja... Assim sendo, entendemos por correta a aplicação da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por ausência dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em consonância a acertada decisão... O Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho por se tratar de uma garantia prevista no artigo 7 , III da Constituição Federal do Brasil , tem o empregador a obrigação de efetuar seu correto e tempestivo recolhimento

Por necessidade, ele tentou sacar os valores decorrentes de seus dois últimos empregos e que compunham o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Em outubro de 2018, o timboense foi atendido no Centro Pop pela DPU, que oficiou a instituição financeira buscando a liberação do saldo... O magistrado reconheceu que “as verbas do FGTS possuem caráter social e alimentar” e que a jurisprudência federal tem entendimento de que a liberação do saldo é possível além das hipóteses previstas em

Florianópolis - Em situação de rua desde setembro deste ano, J.V.A. receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a uma liminar concedida pela 5ª Vara Federal de Florianópolis, que atendeu... Nesse caso, a liberação do FGTS ajuda a superar a discriminação e a resguardar a saúde do cidadão... produção e distribuição de riqueza, a ponto de não conseguir exercer os direitos sociais básicos sem ajuda de terceiros, (…) faz jus ao levantamento dos recursos que lhe pertencem e que acumulou nos tempos

Rodrigo Alencar também deve solicitar oficialmente ao judiciário a liberação de alvarás para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados aposentados e a homologação dos Termos... Nosso objetivo é buscar os meios legais para que os trabalhadores tenham o tempo garantido para a aposentadoria”, disse Rodrigo Alencar... Segundo o sindicato, a liberação do FGTS e das rescisões contratuais, requeridas em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, ainda não foram liberadas

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa... federal, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que o art. 20 da Lei 8.036 /90 , que trata da movimentação de contas do FGTS, não é taxativo e possibilita a utilização do Fundo... Além disso, segundo o juiz federal, a lei não prevê, para a liberação nesse sentido, qualquer requisito quanto à condição financeira do titular da conta