Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

A grande maioria dos servidores públicos, quando se aposenta, nem imagina que o ato de aposentadoria está sujeito à revisão. Eles acham que aquilo é definitivo... Para ele, o TCU tem plenas condições de julgar a legalidade de atos concessivos de pensões, aposentadorias ou reformas num prazo de cinco anos, principalmente após a informatização... de concessão de aposentadoria, não se pode exigir que o impetrante tenha pleno conhecimento da precariedade dos atos praticado pelo órgão público que lhe concedeu aposentadoria

Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder à revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário... A filha do servidor falecido, que recebe de aposentadoria um salário mínimo mensal, requereu na ação o restabelecimento do direito e o pagamento dos valores pelo tempo que teve o auxílio cortado... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

São sujeitos ao controle judiciário e à revisão hierárquica... Atos punitivos externos: multas, interdição de atividade, destruição de coisas. Atos punitivos internos: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, etc... Finalidade é o requisito que conforma a ação do administrador com o princípio da legalidade, ou seja, o administrador só pode agir cumprindo fins de interesse público, não sendo cabível que ele possa agir

A grande maioria dos servidores públicos, quando se aposenta, nem imagina que o ato de aposentadoria está sujeito à revisão. Eles acham que aquilo é definitivo... Para ele, o TCU tem plenas condições de julgar a legalidade de atos concessivos de pensões, aposentadorias ou reformas num prazo de cinco anos, principalmente após a informatização... de concessão de aposentadoria, não se pode exigir que o impetrante tenha pleno conhecimento da precariedade dos atos praticado pelo órgão público que lhe concedeu aposentadoria

Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder à revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário... A filha do servidor falecido, que recebe de aposentadoria um salário mínimo mensal, requereu na ação o restabelecimento do direito e o pagamento dos valores pelo tempo que teve o auxílio cortado... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

Outra decisão do juiz federal Felini de Oliveira Wanderley, a partir da ação do procurador da República Alessander Sales, foi pela revisão, a ser feita no prazo de 30 dias pelo Incra, do ato de aposentadoria... Essa atitude da Justiça Federal é para se certificar da legalidade de todo o procedimento realizado para a concessão da aposentadoria de Teodorico José Menezes Neto... "Tais fatos demonstram indícios de irregularidade na concessão de sua aposentadoria, os quais devem ser revistos pelo Incra", explica na decisão

A grande maioria dos servidores públicos, quando se aposenta, nem imagina que o ato de aposentadoria está sujeito à revisão. Eles acham que aquilo é definitivo... Para ele, o TCU tem plenas condições de julgar a legalidade de atos concessivos de pensões, aposentadorias ou reformas num prazo de cinco anos, principalmente após a informatização... de concessão de aposentadoria, não se pode exigir que o impetrante tenha pleno conhecimento da precariedade dos atos praticado pelo órgão público que lhe concedeu aposentadoria

Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder à revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário... A filha do servidor falecido, que recebe de aposentadoria um salário mínimo mensal, requereu na ação o restabelecimento do direito e o pagamento dos valores pelo tempo que teve o auxílio cortado... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

Finalmente, o partido alega ainda que a administração pública tem prazo de cinco anos para realizar a revisão dos atos de concessão das pensões ou aposentadorias, e o entendimento do TCU faz menção a pensões... “A posição doutrinária contida na Súmula 285 desrespeita atos que foram praticados pela Lei 3.373 /1958, em vigor, eivado de presunção de legalidade e constitucionalidade”, sustenta... No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU. CF/AD Processos relacionados ADI 5899

Finalmente, o partido alega ainda que a administração pública tem prazo de cinco anos para realizar a revisão dos atos de concessão das pensões ou aposentadorias, e o entendimento do TCU faz menção a pensões... “A posição doutrinária contida na Súmula 285 desrespeita atos que foram praticados pela Lei 3.373 /1958, em vigor, eivado de presunção de legalidade e constitucionalidade”, sustenta... No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU. CF/AD Processos relacionados ADI 5899