Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Peças Processuais

DE APOSENTADORIA PARA REAFIRMAÇÃO DA DER E MELHOR REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA REAFIRMAÇÃO DA DER E MELHOR CÁLCULO DE BENEFÍCIO TEMA 1102 DO STF CÁLCULO DE BENEFÍCIO TEMA 1102 DO STF Contra o INSTITUTO... A publicação/intimação de todos os atos proces A publicação/intimação de todos os atos processuais em nome do Patrono suais em nome do Patrono Ramos Oliveira Ramirez Dá à causa o valor de R$ noventa e... (destaques acrescidos) Ora, a instrução normativa da Ré e culminado com o instrução normativa da Ré e culminado com o princípio da legalidade princípio da legalidade não deixa margem para discricionariedade

revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, estando o direito do Segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação violado... de aposentadoria por tempo de contribuição... A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784 /99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão

para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos... no plano da legalidade e não da constitucionalidade"(Emb... Não se trata de ação para discutir erro ou ato de concessão da aposentadoria, mas obter o melhor benefício com base em entendimento Jurisprudencial, do qual o INSS não poderia conceder antes, pois não

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão , indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento... DO PEDIDO Diante do exposto requer: a) Seja julgado totalmente procedente o pedido: a.1) Declarando o direito do autor a REVISÃO/CONVERSÃO de aposentadoria especial em APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou... DA DECADÊNCIA O caput do artigo 103 da lei 8213 /91, define o prazo para decadência, para revisões de ato de concessão de benefício previdenciário... ou seja, direito adquirido durante o ato de concessão a uma aposentadoria por tempo de contribuição (B42)

ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. 1... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1... para exercer a pretensão de sua revisão, pois o ato de aposentadoria antecede a relação de trato sucessivo, o que afasta a incidência da Súmula n. 85 /STJ, ex. gr. in verbis: PROCESSUAL CIVIL

Desta feita, por analogia a lei 9.873 /99 legitimou os Tribunais de Contas o prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão... Aposentadoria. 3. Anulação do ato pelo TCU... POIS A TESE APROVADA DETERMINA : " OS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO DE CINCO ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO"

Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle da legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração... Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração... Revisão da Renda Mensal. Inicial. Aposentadoria por Idade. Requisitos Implementados Após o Início de Vigência da Lei no. 9876 /99. Regra de Transição. Divisor Mínimo

: 11.721-210, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE... De qualquer forma, o Requerente necessita da concessão da revisão em tela para custear a própria vida... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

DO DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA A INCORPORAÇÃO DO ABONO DE ENGENHEIRO AOS PROVENTOS... De igual modo, decai em 05 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. Parágrafo único... I - Insurge-se a apelante contra ato do Diretor-Presidente do AMAZONPREV que, ao calcular sua aposentadoria, retirou-lhe as verbas referentes aos "Abono Eng