Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação dada pela Medida Provisória, seria inconstitucional

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

/91, redação original, e redações posteriores (em especial Leis nºs 9.032 /95; 9.528 /97; 9.876 /99 e Medida Provisória 17 nº 242 , de 28 de março de 2005), inclusive com parâmetros trazidos pela CF/88... Diante do princípio tempus regit actum , é exposta a forma de cálculo dos benefícios previdenciários e acidentários na vigência: a) da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 ; b) da Lei nº 8.213

original do artigo 75 da Lei nº 8.213 /91... Até então, o STJ entendia que a nova redação do artigo 75 da Lei nº 8.213 /91 , dada pela Lei nº 9.032 /95 , que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência... Recurso especial A segurada foi beneficiada com a aplicação do coeficiente básico de 90%, uma vez que sua pensão, concedida em 14/9/1993, foi calculada com a incidência do porcentual previsto na redação original

original do artigo 75 da Lei n. 8.213 /91... Até então, o STJ entendia que a nova redação do artigo 75 da Lei n. 8.213 /91, dada pela Lei n. 9.032 /95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata... Recurso especial No caso, a segurada foi beneficiada com a aplicação do coeficiente básico de 90%, uma vez que sua pensão, concedida em 14/9/1993, foi calculada com a incidência do percentual previsto na redação original

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 , com redação dada pela Lei 9.528 , que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 , com redação dada pela Lei 9.528 , que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência

original do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91... objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e na redação original... No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 , com redação dada pela Lei 9.528 , que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência