Lei 9528/97 em Notícias

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30/09/2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da lei l 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... /97, que alterou o artigo 86 da lei 8.213 /91... com aposentadoria por tempo de contribuição somente é possível quando a lesão incapacitante que ensejou o primeiro benefício e o início do pagamento do segundo tenham ocorrido antes da edição da lei 9.528

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30/09/2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da lei l 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... /97, que alterou o artigo 86 da lei 8.213 /91... com aposentadoria por tempo de contribuição somente é possível quando a lesão incapacitante que ensejou o primeiro benefício e o início do pagamento do segundo tenham ocorrido antes da edição da lei 9.528

Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém, a Terceira Seção havia assentado orientação de que a decadência instituída pela Lei 9.528 /97 (resultado de conversão da Medida Provisória 1.523/... Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempo

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30/09/2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da lei l 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... /97, que alterou o artigo 86 da lei 8.213 /91... com aposentadoria por tempo de contribuição somente é possível quando a lesão incapacitante que ensejou o primeiro benefício e o início do pagamento do segundo tenham ocorrido antes da edição da lei 9.528

A Lei 9.528 /97 trouxe algumas alterações às regras então vigentes, estabelecendo, por exemplo que, para garantir o direto à pensão a partir da data de morte do segurado, o benefício deve ser requerido

“No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30/09/2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da lei l 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... /97, que alterou o artigo 86 da lei 8.213 /91... com aposentadoria por tempo de contribuição somente é possível quando a lesão incapacitante que ensejou o primeiro benefício e o início do pagamento do segundo tenham ocorrido antes da edição da lei 9.528

A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528 /97... LEI Nº 9.528 , DE 10/12/1997 (DO-U, DE 10/12/1997)

Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém, a Terceira Seção havia assentado orientação de que a decadência instituída pela Lei 9.528 /97 (resultado de conversão da Medida Provisória 1.523/... Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempo

A Lei 9.528 /97, por sua vez, alterou o referido dispositivo, passando a estabelecer:"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do... /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores a sua vigência... determinando a perda do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528

A Lei nº 9.528 /97, por sua vez, alterou o referido dispositivo, passando a estabelecer:"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão... /97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores a sua vigência... perda do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória nº 1523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei nº 9.528