Lei Antidumping em Notícias

E sugerem que medidas antidumping são as mais corretas, já que se trata de caso setorial... A imediata perda de receita para o Estado com a aprovação do projeto compromete as diretrizes da Lei Orçamentária de 2012, já aprovada, e poderá causar grave descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal... O modelo proposto acabará com o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), programa de incentivo financeiro capixaba que existe há mais de 40 anos e é oriundo de lei aprovada pelo Legislativo

Miguel Jorge afirmou que o Brasil é o segundo país no mundo a aplicar medidas antidumping em todo mundo... A Receita avaliou que a questão requer "uma solução legislativa", seja por lei complementar que altere o Código Tributário Nacional , ou proposta de lei ordinária ou medida provisória que dê ao contribuinte

Entre as principais críticas apresentadas, estão o fechamento do banco de dados jurisdicionais Justiça Aberta, a falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação e a proposta do presidente do STF... Opinião Benefício de drawback Para Luiz Eduardo Salles, sócio do escritório Azevedo Sette Advogados, a inclusão de direitos antidumping e compensatórios na lista de encargos sobre a importação elegíveis

“A Lei 9.019 /95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente”, entendeu o TRF4... “A Lei 9.019 /95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à... No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei 9.019 /95) negar deferimento de licenciamento nos casos em que os

9019 /95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente, entendeu o TRF4 No recurso... 9019 /95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática... após ter sido indeferido o pedido de licenciamento não automático No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei

“A Lei 9.019 /95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente”, entendeu o TRF4... “A Lei 9.019 /95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à... No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei 9.019 /95) negar deferimento de licenciamento nos casos em que os

“A Lei 9.019 /95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente”, entendeu o TRF4... “A Lei 9.019 /95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à... No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei 9.019 /95) negar deferimento de licenciamento nos casos em que os

Processo antidumping A partir de outubro, pedidos de aplicação do direito antidumping terão de ser apreciados, analisados e respondidos pelo governo em até 12 meses antes, não havia prazo... O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sem o dispositivo que atribuía aos procuradores a missão... Acordo coletivo Entra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria

Processo antidumping A partir de outubro, pedidos de aplicação do direito antidumping terão de ser apreciados, analisados e respondidos pelo governo em até 12 meses antes, não havia prazo... O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sem o dispositivo que atribuía aos procuradores a missão... Acordo coletivo Entra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria

Medidas Antidumping. Indústria e Comércio... MENSAGEM N. 493 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 Comunico ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 32, de 2016, (nº 2.747/... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999