Lei Antidumping em Notícias

Segundo o julgador, "a Lei nº 9.019 /95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, veda a aplicação do citado direito sobre bens despachados para consumo antes da publicação... Outro argumento do bazar foi o de que uma resolução editada posteriormente excluiu dos direitos antidumping certos tipos de caneta, dentre eles, alguns dos modelos importados... Federal da 1.ª Região mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os direitos antidumping

Segundo o julgador, a Lei n. 9.019 /95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, veda a aplicação do citado direito sobre bens despachados para consumo antes da publicação... Outro argumento do bazar foi o de que uma resolução editada posteriormente excluiu dos direitos antidumping certos tipos de caneta, dentre eles, alguns dos modelos importados... Federal da 1.ª Região mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os direitos antidumping

: Antidumping, Salvaguardas e Apoio ao Exportador; Antidumping e Solução de Controvérsias; Antidumping e Medidas Compensatórias; e Antidumping e Circunvenção... avaliação do escopo e combate à circunvenção (prática desleal de comércio em que se procura burlar a aplicação de uma medida de defesa comercial em vigor) são algumas das principais inovações da nova lei... Poderão ser aplicados direitos provisórios antidumping para proteger a indústria doméstica durante a investigação

A unidade destacou que a aplicação do direito antidumping no Brasil segue as normas superiores do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e da Lei nº 9.019 , de 1995... A decisão destacou que "nenhuma das alegações do impetrante é suficiente para induzir a conclusão de que esteja sendo violado algum direito seu, mormente porque é a Lei n. 9.019 /1995 estabelece expressamente... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de medidas antidumping contra importações brasileiras de produtos vindos da China

A unidade destacou que a aplicação do direito antidumping no Brasil segue as normas superiores do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e da Lei nº 9.019 , de 1995... A decisão destacou que "nenhuma das alegações do impetrante é suficiente para induzir a conclusão de que esteja sendo violado algum direito seu, mormente porque é a Lei n. 9.019 /1995 estabelece expressamente... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de medidas antidumping contra importações brasileiras de produtos vindos da China

A atualização proposta da lei de antidumping dá mais segurança jurídica, pois as regras estão mais claras, evitando inclusive que países burlem as medidas de sanção, avaliou Soraya Rosar, gerente-executiva... Esses dois pontos estarão na nova lei que, apesar de ser publicada nos próximos dias, entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, para os pedidos abertos a partir dessa data... A lei de defesa contra dumping, casos em que um país exporta produtos a um preço inferior ao cobrado em seu mercado interno, é defasada, segundo o governo, pois está em vigor desde 1995

Além disso, outro temor é que o governo estabeleça a criação de tarifas diferenciadas por empresa exportadora chinesa, o que a lei permite, mas nunca foi feito... Segundo ele, a tarifa antidumping atual é de 5,2 dólares por 10 quilos de alho importado. Para estabelecer a tarifa antidumping, o Ministério está fazendo uma análise sobre os preços do alho... Tarifa única Para os produtores, a polêmica maior refere-se à possibilidade de tarifas antidumping individualizadas

Cristiano Aquino, coordenador executivo do PROCON-RS, explicou os direitos e deveres dos consumidores e empresas e ressaltou a importância de conhecer as leis... O Direito antidumping visa a combater uma prática desleal de comércio, tentando manter a igualdade de preços”, observou... O advogado Éderson Porto destacou que o novo regulamento antidumping objetiva dar maior transparência às regras e proteger o mercado

Souza explica que a atual lei antidumping é antiga e que diversas resoluções complementam a lei. Ele espera que este decreto unifique todas essas regulamentações e aprimore a norma... Macrander relembra que é fundamental que o decreto seja bem detalhado para evitar as práticas de burlar as medidas antidumping , como a circunvenção, por exemplo... A partir de 2013, a defesa comercial brasileira será mais ágil e as normas que determinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping no comércio internacional, mais modernas

A entidade alegou que não teve a oportunidade de manifestação sobre pedido de reconsideração em processo administrativo apresentado pela empresa Braskem, nos termos da Lei 9.784 /1999, e que resultou na... A resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, que alterou a forma de cobrança da sobretaxa antidumping nas importações de plástico de origem... ação no STJ, Napoleão Nunes Maia, acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e afirmou que a associação teve a oportunidade de se manifestar ao longo de todo o procedimento administrativo antidumping