Lei Seca Art. 306 do Ctb em Notícias

Para se chegar a esta conclusão, necessário se faz desmistificar o conteúdo do dispositivo previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a redação dada pela Lei 11.705 /08... Aí sim haveria a configuração do delito do artigo 306 , CTB... Da mera leitura comparativa do texto do artigo 306 do CTB , antes e depois da Lei 11.705 /08, pode-se perceber que o legislador transformou a conduta de conduzir veículo automotivo sob a influência de

que responder à sanção imposta pelo CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) diante do resultado... A defesa de Agostinho alegou que a Lei 11.705 , a Lei Seca , é inconstitucional ao impor que o motorista produza prova contra si mesmo e pediu que a Turma reconsiderasse a decisão proferida pelo ministro... solicitava a concessão de salvo-conduto para que ele tivesse direito de se negar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue em investigação policial e não sofresse as penalidades previstas no artigo 306

de sangue em diligência policial e não sofrer as penalidades previstas no artigo 306... a Lei Seca... ( CTB ) para aqueles que dirigem alcoolizados

Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705 /2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao... Por força do Decreto 6.488 , que regulamentou o art. 306 do CTB , estabeleceu-se a equivalência... Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ): um erro atrás do outro. Disponível em http://www.lfg.com.br - 01 outubro. 2009

de sangue em diligência policial e não sofrer as penalidades previstas no artigo 306... ( CTB ) para aqueles que dirigem alcoolizados... A defesa questiona a aplicação do artigo 165 do CTB , com a redação dada pela Lei n. 11.705 /08, e requer concessão de salvo-conduto para que possa se negar a submeter-se ao teste do bafômetro ou ao exame

No parecer, ele analisa a controvérsia de que, diante da nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), pela Lei 11.705 /2008, o tipo penal só se aperfeiçoa caso o motorista concorde... Mudança da norma - Carlos Eduardo explica que a antiga redação do art. 306 do CTB exigia, para a configuração do delito, que o motorista estivesse sob a influência de álcool, sem indicar quantidade específica... com a redação determinada pela Lei 11.705 /08 , tida como “mais benéfica” que a norma anterior

Com o objetivo de capacitar estagiários de psicologia e serviço social para atendimento específico ao suposto agressor da Lei Maria da Penha e aos infratores do artigo 306 da Lei 9503 /97 ( Lei Seca )... Defensor público Bruno Miranda O defensor público André Luiz Gonçalves, em atuação na 1ª Vara Criminal, detalhou o artigo 306 da Lei 9503 /97 e enfatizou os desafios do atendimento ao infrator alcoolista

A lei seca (Lei 11.705 /2008), dando nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito brasileiro (que cuida da embriaguez ao volante, ou seja, dirigir embriado), passou a exigir uma taxa de alcoolemia objetiva... Antes da reforma legislativa promivida pela lei seca (Lei 11.705 /2008), o CTB (no seu art. 306) não falava em nenhuma taxa de alcoolemia... Com a nova redação dada ao art. 306 do CTB , a dosagem etílica passou a ser exigida expressamente pela lei (isto é, passou a integrar o tipo penal, em linguagem técnica)

Uma das principais mudanças instituídas foi a alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), na parte dos crimes de trânsito... Araújo defende que a redação original do artigo 306 do CTB era melhor. “O texto anterior estava melhor quando dizia apenas sob influência”, afirma. A Justiça do Direito Online... Esse é o retrato de um ano de aplicação nos tribunais da Lei 11.705 /08, conhecida como lei seca , que tentou instituir níveis tolerados de alcoolemia no trânsito próximos a zero

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