Empresários querem o fim da multa provisória do FGTS
O texto do PL 2010/2007, segundo Bonow, preenche lacuna da Lei Complementar 110 /01, que estabeleceu como seria feita a atualização dos saldos e não incluiu as contas não optantes... Sabe-se, também, que a LC 110 /2001 não estabelece prazo final de vigência da contribuição social de 10%, que é devida no caso de demissão sem justa causa... criação da contribuição social teve o objetivo de cobrir todas as despesas que o FGTS teria com o pagamento dos complementos dos planos econômicos, tanto pela via administrativa (acordo previsto na LC 110