Lei nº 9.278 /96 em Notícias

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum - e, portanto, o direito à meação - limita-se aos bens adquiridos onerosamente após... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos... A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi vencedor no colegiado, afirmou que se houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, isso não decorreu do texto da Lei 9.278 , mas da interpretação

A Lei 9.278 /96 afasta a comunicação apenas do produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável... Toda a questão, portanto, deve ser analisada à luz do disposto no Código Civil de 1916 e na Lei 9.278 /1996. 9... ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38 , 128 E 351 DO CPC ; ART. 5º DA LEI 9.279 /96; ART. 271 , V , DO CC/16 . 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16.10.2003

Para ele não caberia “cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º, contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto tal

Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do morto, segundo... Segundo ele, tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável , está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao usufruto

“Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... Segundo ele, “tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 - que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável -, está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo

Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do morto, segundo... Segundo ele, tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável , está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao usufruto

“Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... Segundo ele, “tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 – que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável –, está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo

Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo... Segundo ele, tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável , está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao usufruto

Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo... Segundo ele, tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável , está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao usufruto

“Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278 /96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente... De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278 , e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do morto, segundo... Segundo ele, “tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 – que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável –, está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916 , no que concerne ao