Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

Algumas dezenas de milhares de mandados de segurança foram impetrados país afora contra a MP 168 . O TRF-3 precisou agir... Nesse contexto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução 720/1988, que tornava obrigatório o uso do cinto de segurança nas rodovias federais... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1 CINTO DE SEGURANÇA PROCESSO: SS 89.01.17776-5/DF RELATOR: Vieira da Silva ÓRGÃO JULGADOR: Presidência DATA DA DECISÃO: 14/12/1989 No final dos anos 1980, a situação

Mandado de Segurança (MS) 26053 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Iza Guerra Labelle x presidente do Tribunal de Contas da União Mandado de segurança contra ato da 1ª Câmara do TCU, que negou registro... Mandado de Segurança (MS) 28306 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Rubem Dário Peregrino Cunha x CNJ Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou... PGR opina pela denegação da ordem. * Sobre caso semelhante será julgado o MS 25446 Mandado de Segurança (MS) 26196 Relator: Ministro Ayres Britto Silas Alberto Ferreira x Tribunal de Contas da União Mandado de segurança contra

Para os autores de um mandado de segurança, a manobra foi feita para dar prerrogativa de foro a Moreira Franco, investigado por corrupção, o que denotaria desvio de finalidade... É a contribuição previdenciária dos produtores rurais sem empregados, paga pelos produtores, mas recolhida pelas empresas compradoras dos produtos... Em 2011, o Código de Processo Penal teve seu artigo 283 reformado para dizer que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

MS - Mandado de Segurança MS 25079 - Trata-se de MS em face de ato do Presidente da República que concedeu a aposentadoria ao impetrante, mas lhe negou a vantagem do recebimento de aumento de 20% sobre... I , alínea n , da Constituição da República, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator do Mandado de Segurança 2006.00.2.006544-5... Em 23.6.2006, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - Amagis-DF impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito

Enquanto a Polícia Federal tenta pacificar os ânimos e editar atos normativos e orientativos que compatibilizem a atuação conjunta com o MPF, certas iniciativas jogam por terra todo o esforço dos órgãos... Polícia Federal, menciona que não cabe à PF formular qualquer petição diretamente ao Poder Judiciário: "considerando a ausência de capacidade postulatória das autoridades policiais, às quais não cabe... ORIENTA os membros do Ministério Público Federal, respeitada a independência funcional, a recorrerem de decisão judicial que acolha requerimento de declínio de competência formulado diretamente por autoridade

Quintos Mandado de Segurança (MS) 25763 Relator: ministro Eros Grau (aposentado) União x Tribunal de Contas da União Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Contas... PGR: opina pela denegação do mandado de segurança. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Sobre o mesmo tema, a pauta inclui o MS 25845... O INSS sustenta ofensa ao ato jurídico perfeito na concessão de benefício previdenciário e violação à garantia material da segurança jurídica, bem como que a pretensão de utilização de tempo de serviço

A desembargadora lembrou as condições para a concessão de Mandado de Segurança, previstas no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , que diz: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger... Depois, registrou que a jurisprudência pátria tem admitido Mandado de Segurança na esfera penal em hipóteses bastante restritas, ou seja, quando não exista previsão de recurso contra o ato ou, ainda, quando... MPF pede Mandado de Segurança para prender réu Por Gláucia Milício O Mandado de Segurança serve para proteger direito líquido e certo

E o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não identificar razão aparente para a prisão, que ele qualificou como abuso de autoridade... Ética nos partidos A CCJ aprovou ainda um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção... Acordos com os Estados Unidos Nesta semana, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) fará audiências com: o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater reformas previdenciárias em

Mandado de Segurança (MS) 27931 Relator: ministro Celso de Mello Carlos Fernando Coruja Agustini e outros x Presidente da Câmara dos Deputados Mandado de segurança preventivo impetrado por deputados federais... Votos: após o voto do ministro Celso de Mello (relator), denegando a segurança e dando interpretação conforme ao artigo 62 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , o julgamento foi suspenso por pedido... Em discussão: saber se o ato impugnado ofende o direito líquido e certo dos parlamentares impetrantes; e se as matérias constantes do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição Federal são abrangidas, ou

de Segurança (MS) que obteve isenção da contribuição pela justiça federal em São Paulo... “Este Supremo Tribunal Federal tem usurpada sua competência ou autoridade nos termos do artigo 102 , letra “I”, da Constituição Federal , na medida em que o Reclamado não quer cumprir o decidido nas ADIs... Nesses julgamentos, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos que recebam proventos superiores a R$ 2.508,72, situação em que se enquadra o impetrante do Mandado