Mandado de Segurança Preventivo. Garantia em Notícias

Edição Especial nº 6 -Direito Privado - 25 de julho de 2022 CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EREsp 1.903.273-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022. Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade. DESTAQUE A juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Nos termos dos artigos 1.043 , § 4º , do

Nada impede que, ao se valer do direito de petição, haja necessidade de verter as razões jurídicas em meio eletrônico, como já decidido: “MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO... de segurança... ser demonstrada ao órgão público por intermédio de um singelo direito de petição, onde o ente estatal lançará uma certidão especificando a desnecessidade de tal perícia evitando-se a impetração de mandado de segurança

Nada impede que, ao se valer do direito de petição, haja necessidade de verter as razões jurídicas em meio eletrônico, como já decidido: “MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO... de segurança... ser demonstrada ao órgão público por intermédio de um singelo direito de petição, onde o ente estatal lançará uma certidão especificando a desnecessidade de tal perícia evitando-se a impetração de mandado de segurança

A agroindústria de Santa Catarina entrou com um mandado de segurança preventivo para evitar a aplicação da multa sobre pedidos de restituição - que somam cerca de R$ 10 milhões... No TRF da 4ª Região, a maioria dos 15 desembargadores que compõem a Corte Especial entendeu que a pena viola garantias previstas na Constituição Federal . Uma delas seria o direito de pedir

A agroindústria de Santa Catarina entrou com um mandado de segurança preventivo para evitar a aplicação da multa sobre pedidos de restituição - que somam cerca de R$ 10 milhões... No TRF da 4ª Região, a maioria dos 15 desembargadores que compõem a Corte Especial entendeu que a pena viola garantias previstas na Constituição Federal . Uma delas seria o direito de pedir

A decisão do ministro foi tomada em análise de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelos desembargadores... Esse é um fundamento de interesse público capaz de justificar, em situações potencialmente graves, o afastamento preventivo das autoridades investigadas, afirmou... Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que não houve na decisão do CNJ qualquer violação às exigências mínimas do direito ao contraditório e à ampla defesa, embora sabido que tais garantias

Nos processos são identificados como habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular... Justiça na Tarde explica o que são as garantias constitucionais Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental... Justiça na Manhã fala sobre legislação trabalhista e exame toxicológico preventivo A Agencia Nacional de Aviacao Civil editou resolução que tornará obrigatória a realização de exame toxicológico em pilotos

Nos processos são identificados como habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular... Justiça na Tarde explica o que são as garantias constitucionais Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental... Justiça na Manhã fala sobre legislação trabalhista e exame toxicológico preventivo A Agencia Nacional de Aviacao Civil editou resolução que tornará obrigatória a realização de exame toxicológico em pilotos

Mandado de Segurança (MS) 28003 Relatora: Ministra Ellen Gracie Ana Paula de Medeiros Braga x Conselho Nacional de Justiça (processos nº 2008.10.00.001259-7 E 2009.1.00.00007879) Mandado de Segurança (... Mandado de Segurança (MS) 28306 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Rubem Dário Peregrino Cunha x CNJ Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou... Mandado de Segurança (MS) 24660 Relatora: Ministra Ellen Gracie Ana Carolina Scultori Teles Leiro x Procurador-Geral da República, Procuradora-Geral da Justiça Militar Mandado de Segurança impetrado por

ENUNCIADO 49 – A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança... ENUNCIADO 62 – Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança... ENUNCIADO 97 – A execução pode ser promovida apenas contra o titular do bem oferecido em garantia real, cabendo, nesse caso, somente a intimação de eventual coproprietário que não tenha outorgado a garantia