Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fossem anuladas... Por esse motivo, o Ibama apreendeu as aves, interditou a atividade e aplicou multa em valor adequado às infrações cometidas... A decisão impediu a liberação de 117 pássaros apreendidos em situação irregular e o cancelamento da multa no valor de R$ 58,5 mil

de magistrado, advogados, delegado de polícia e servidores na concessão de astreintes (multa processual aplicada para o fim de fazer cumprir decisão judicial de obrigação de fazer ou de não fazer) de forma... A Polícia Federal, em cumprimento à decisão do relator do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho (investigação nº 999.2012.0000699-7/001), efetuou, nesta quinta-feira... Numa ação conjunta, envolvendo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal foram tomadas medidas por essas instituições para se apurar as supostas práticas ilícitas

de magistrado, advogados, delegado de polícia e servidores na concessão de astreintes (multa processual aplicada para o fim de fazer cumprir decisão judicial de obrigação de fazer ou de não fazer) de forma... A Polícia Federal, em cumprimento à decisão do relator do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho (investigação nº 999.2012.0000699-7/001), efetuou, nesta quinta-feira... Numa ação conjunta, envolvendo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal foram tomadas medidas por essas instituições para se apurar as supostas práticas ilícitas

No ano de 2018, o número de infrações registradas somente pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras... Assim, independentemente do número de infrações que um motorista possa ter cometido, ele poderá entrar com recurso contra as multas aplicadas... Tendo por base os registros de infrações, identifica-se, também, um grande número de multas aplicadas aos motoristas em decorrência das infrações cometidas

Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça ao conseguir preservar multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra particular... O infrator havia ingressado na Justiça para pedir a anulação de multa... Dever Os procuradores também afirmaram ser competência da autarquia, no exercício do seu poder-dever de polícia ambiental, fiscalizar e impor sanções aos que explorem e desenvolvam atividade econômica

O equipamento será encaminhado ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, para a realização da perícia criminal, em razão de recorrentes questionamentos da defesa acerca de sua... Descumprimentos autônomos A defesa de Daniel Silveira apresentou agravo regimental contra a decisão em que foi aplicada a multa de R$ 405 mil pela não observância, por 27 vezes, das medidas cautelares... O valor, que corresponde a mais nove dias em que o parlamentar deixou de usar tornozeleira eletrônica, soma-se aos R$ 405 mil de sanção pecuniária aplicada pelo ministro no último dia 3/5

Os argumentos foram rebatidos pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e pela Procuradoria Federal junto à autarquia (PF/ANP), que atuaram em conjunto no caso... Mas o recurso foi indeferido e a ANP estipulou multa de R$ 27 mil... Na decisão, foi destacado que a autuação foi feita no âmbito do poder de polícia da ANP, com base na Lei nº 9.478 /97, que atribuiu à autarquia a competência de promover a regulação, a contratação e a

– anulando auto de infração e notificação expedida pela Polícia Federal... do pagamento da multa aplicada, uma vez que, nesse caso, não houve a suposta infração de permanência ilegal no território nacional... O assistido procurou a Defensoria após ser autuado e multado pelo Departamento de Polícia Federal, por permanência ilegal no Brasil

A "Operação Solidária" foi deflagrada pela Polícia Federal em 2007... A 7ª Turma decidiu negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento à apelação do MPF para aumentar a pena da corrupção passiva e a multa aplicada... Nº 5003354-75.2015.4.04.7112 /TRF Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A ampliação do valor da multa ocorreu após a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Carne Fraca, para desarticular uma suposta organização criminosa liderada por fiscais do Ministério da Agricultura... A comissão mista que analisa a Medida Provisória 772 /2017, que eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária, aprovou... Essa punição será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença