Multa de Trânsito Imposta Pela Polícia Rodoviária Federal em Notícias

O Juizado Especial Federal de Botucatu julgou procedente o pedido de M.L.C.S.O. para que anulasse duas multas de trânsito que lhe foram impostas pela Polícia Rodoviária Federal, uma por transitar em velocidade... A União contestou dizendo que, de acordo com informações prestadas pelo Superintendente Regional Substituto da Polícia Rodoviária Federal, o veículo teria sido flagrado na citada rodovia, em velocidade... Segundo o juiz federal Claudio Roberto Canata, a infração ocorreu no local onde funciona um Posto da Polícia Rodoviária Federal naquela rodovia e que não houve a abordagem do condutor e nem o registro

O Juizado Especial Federal de Botucatu julgou procedente o pedido de M.L.C.S.O. para que anulasse duas multas de trânsito que lhe foram impostas pela Polícia Rodoviária Federal, uma por transitar em velocidade... A União contestou dizendo que, de acordo com informações prestadas pelo Superintendente Regional Substituto da Polícia Rodoviária Federal, o veículo teria sido flagrado na citada rodovia, em velocidade... Segundo o juiz federal Claudio Roberto Canata, a infração ocorreu no local onde funciona um Posto da Polícia Rodoviária Federal naquela rodovia e que não houve a abordagem do condutor e nem o registro

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite... O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por... e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais

Segundo o magistrado, a autoridade responsável pela apreensão da moto foi o Inspetor Chefe da Polícia Rodoviária Federal de Barreiras/BA e, portanto, confirmou a legitimidade passiva da União... penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de... A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que determinou a liberação de uma motocicleta independentemente do pagamento prévio de multas e despesas de remoção e estada

O TRF-4 entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite de velocidade nas rodovias e estradas federais... impostas por infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva... O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais

e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (... Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva... Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais”, concluiu o relator.Assim, foram mantidos

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite... O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por... e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite... O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estabelece, em seu artigo 20 , III , ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por... e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Antes Depois Não existia o item XIII no Art. 20 XIII – realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito... PATRULHAMENTO OSTENSIVO – função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas... exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal

O juiz federal, José Godinho Filho, julgou procedente o pedido formulado por Rosa Maria Alves da Silva Cerqueira, solicitando o cancelamento de três multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal... O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) dispõe em seu art. 128 que não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas... Verifico que por inércia, o DETRAN ou órgão federal responsável deixou de consignar a multa no cadastro do carro, situação que impediria a transferência,? afirmou o magistrado