Multa do Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Porém, por se tratar de vínculo empregatício controvertido, afirmou que "não se aplica o disposto no Artigo 467 da CLT ", mas se mantém a penalidade imposta no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , "pois... eximir a reclamada da multa, mesmo reconhecendo a fraude na relação de emprego, seria conceder-lhe tratamento duplamente favorável, ou seja, abonar a conduta ilegal e não puni-la, restringindo as multas

467 e 477 da CLT... Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos... Nesse contexto, a condenação ficou limitada às verbas rescisórias e multas. As tomadoras dos serviços foram condenadas a responder de forma subsidiária, ou seja, secundária. Cabe recurso da decisão

467 e 477 da CLT... Como foi provada a demora na quitação dos direitos trabalhistas do ex-empregado, a empresa deve pagar a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , bem como a multa de 50% sobre as parcelas da condenação... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu, por unanimidade, que a não incidência das multas dos artigos 467 (aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa

Porém, por se tratar de vínculo empregatício controvertido, afirmou que não se aplica o disposto no Artigo 467 da CLT , mas se mantém a penalidade imposta no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , pois eximir... a reclamada da multa, mesmo reconhecendo a fraude na relação de emprego, seria conceder-lhe tratamento duplamente favorável, ou seja, abonar a conduta ilegal e não puni-la, restringindo as multas à mora

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregado foi provido nesse aspecto, reformando-se a sentença de 1º grau que havia indeferido as referidas multas... da CLT .” O magistrado justificou seu entendimento afirmando que a Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, não

O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Portanto, a Turma negou provimento ao recurso da empresa de transporte, sendo mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento

O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento... Portanto, a Turma negou provimento ao recurso da empresa de transporte, sendo mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT . ( ED 0001354-61.2011.5.03.0068

O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento... Portanto, a Turma negou provimento ao recurso da empresa de transporte, sendo mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT . ( 0001354-61.2011.5.03.0068 ED

dos artigos 467 e 477 , da CLT... Comerciais, Fabris e Mistos do Estado do Amazonas (Sinpofetam) requereu o pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3 integrais e proporcionais, 13º salário de 2018, FGTS 8% + 40%, além das multas dos artigos 467 e 477... Em caso de inadimplência da obrigação de pagar, será aplicada multa de 50% e quanto à obrigação de fazer (entrega de documentos, baixa e devolução de CTPS), será cabível multa de R$ 1 mil por obrigação

Isso lhe daria direito ao pagamento de verbas rescisórias, das multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 6º e § 8º , da CLT , além da liberação do FGTS e das guias para encaminhamento do seguro-desemprego... Ele foi despedido por justa causa com base na alínea e do artigo 482 da CLT , em razão de faltas injustificadas e por ter dormido em horário de trabalho por, pelo menos, quatro vezes