Multa. Guia de Recolhimento em Notícias

de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip)... Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7512/14, que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia... Segundo ele, a cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos

7512/14 , que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações... Segundo ele, a cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos... O autor, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explica que, apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação do Gfip só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas

de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros... ao empregado apenas no momento da rescisão contratual, e não tem o condão de tornar insuportável a relação de emprego", concluiu, ao excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa... A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista decorrente da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS durante nove meses

Em seguida, basta selecionar as dívidas passíveis de negociação, escolher a forma de pagamento e imprimir o Guia de Recolhimento. O processo todo ocorre via internet... A Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes... O compromisso com o parcelamento, bem como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril de 2019, às 18 horas, conforme determina o Decreto 237, de 21-1-2019, que regulamentou

da Guia de Recolhimento da União... Caso contrário, será aplicada uma multa cobrada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 dias... Isto posto, nos termos da legislação supra citada, arbitro a multa em R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), por turno de ausência injustificada, a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento

de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip)... Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7512/14 , que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia... Segundo ele, a cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos

Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve emitir a guia de recolhimento no portal da Sefaz (http://www.sefaz.mt.gov.br), banner lateral IPVA... integral ou parcelado (sem desconto) - De 21 a 30.06.2016 Recolhimento integral com multa - Após 30.06.2016... Já no período de 21 a 30 o recolhimento deverá ser integral, sem descontos, ou parcelado em até três vezes. Após o dia 30 a quitação terá que ser total com acréscimo de juros e multa

Sete caminhões, que não apresentaram a guia de recolhimento do imposto, foram conduzidos pelos auditores fiscais para o Posto Fiscal de Levy Gasparian e autuados pela infração, resultando em multa de R

de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros... ao empregado apenas no momento da rescisão contratual, e não tem o condão de tornar insuportável a relação de emprego", concluiu, ao excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa... A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento

de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros... ao empregado apenas no momento da rescisão contratual, e não tem o condão de tornar insuportável a relação de emprego", concluiu, ao excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa... entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo, decorrente da falta de recolhimento