Prazo Para Contestar a Ação em Notícias

STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau... "Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse", concluiu... Ela pode ser reconhecida se o prazo só for alcançado no curso do processo judicial? A ação judicial de usucapião depende do prévio pedido na via extrajudicial

Passado esse prazo sem a devida efetivação, o poder público terá que aguardar um ano para desapropriar o bem novamente. Posso contestar... Apesar de a desapropriação ser quase um direito absoluto, se houver desvio de finalidade, o proprietário pode contestar judicialmente a decisão... desapropriação acontece por via administrativa – por decisão de um órgão de governo, por exemplo – e o expropriado não concorda com o valor, a orientação de Amadeu Mendonça ao proprietário é ingressar com uma ação

O devedor, então, interpôs um Agravo de Instrumento, que não foi aceito pelo Tribunal, sob fundamento de que o devedor não seria parte legítima para contestar a desconsideração, mas o STJ considerou válida... Decorrente de uma ação de execução em trâmite em face de uma pessoa física, houve instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para alcançar os bens da empresa que devedor... manifestar-se e requerer a produção das provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135), privilegiando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa

No prazo para contestar da decisao, o município deverá informar ao Juízo a inclusão no orçamento público de programas e respectivas verbas orçamentárias para implantação de políticas públicas de trânsito... Foi estabelecido um prazo de 30 dias para apresentação de projeto técnico específico de sinalização de trânsito e início das obras em 60 dias a contar da intimação, e término em 150 dias a contar do início... das obras ou abertura do processo de licitação, caso necessário, no prazo de 60 dias

Na audiência, o réu rebate oralmente a acusação ou pede prazo para contestar. Esse período deve ser de dez dias. Uma conciliadora avalia se o litígio é para julgamento antecipado ou não... O réu, quando citado, é advertido que, caso não ocorra acordo, o momento e o local para contestar é a audiência de conciliação... O prazo de tramitação dos processos é de quatro a seis meses. Esse prazo foi dilatado com a implantação Projudi, que alterou o número de sentenças de mérito de cinco para três por dia

Entendeu-se que não se tratava apenas de “lei interpretativa”, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento

A empresa de telefonia será citada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis... ✅ Aprenda todos os detalhes de como entrar de forma correta com a Ação de Correção do FGTS... ✅ Petições Imobiliárias 2020 - Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição... O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco indeferiu a ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, de tutela de urgência antecipatória, de um consumidor que alegou ter tido o nome

Entendeu-se que não se tratava apenas de “lei interpretativa”, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento

O contrato de seguro saúde segue as regras dos seguros em geral: qualquer reclamação ou ação judicial deve ser feita no prazo de um ano. Para plano de saúde, são cinco anos... Além dessa função, lembra o Idec, eles podem servir de comprovantes de pagamento para contestar eventuais cobranças... proteção que permite contestar cobranças indevidas

Prevendo, por fim, que o prazo para contestar a ação propriamente dita (= mérito) somente teria início após a intimação da decisão rejeitasse a alegação de convenção de arbitragem, pois, em caso de acolhimento... Em todas essas hipóteses, essa petição teria o efeito de interromper o prazo para contestar (desde que instruída com a convenção de arbitragem), que voltaria a correr, por inteiro, somente após a intimação... como a fixação de prazo para prolação da sentença arbitral