Prazo Para Contestar a Ação em Notícias

A data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro... A controvérsia, segundo a magistrada, é estabelecer o marco temporal para contestar a doação não autorizada... No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro

O magistrado reconheceu que nem sempre a sentença de falência é publicada juntamente com a relação de credores, mas para fins de prazo recursal para contestar a decisão, deve ser considerada a publicação... Na realidade, o objetivo dessa publicação era complementar a relação de credores e determinar o prazo final para as habilitações, resumiu o ministro... O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital

Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que reduziu para três anos o prazo prescricional para a devolução aos consumidores... A liminar foi expedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde tramita a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF... A regra que limitava o prazo em três anos era prevista no artigo 113, inciso II, da Resolução 414/2010 da agência, cujo teor a decisão judicial acaba de suspender

Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que reduziu para três anos o prazo prescricional para a devolução aos consumidores... A liminar foi expedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde tramita a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF... A regra que limitava o prazo em três anos era prevista no artigo 113, inciso II, da Resolução 414/2010 da agência, cujo teor a decisão judicial acaba de suspender

Na próxima semana, o Plano Collor completa 20 anos e na segunda-feira (15), vence o prazo para quem quer contestar na Justiça a correção da poupança da época... Só no estado de São Paulo, mais de dez mil ações estão em andamento... Carlos decidiu entrar com a ação na Justiça. "É bom não fazer muito plano, porque geralmente a Justiça demora um pouqunho, dois, três anos

Os índices são provisórios, pois, pela legislação, os municípios têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, para apresentar recurso... O objetivo é dar maior agilidade às solicitações de ação fiscal oriundas de recursos administrativos impetrados junto ao TCE. Fonte: G1 SE... Até a próxima quinta-feira (02), os gestores dos municípios de Sergipe devem impugnar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os dados e os índices percentuais provisórios das quotas de ICMS para o

O prazo inicial para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de pessoa interposta testa de ferro ou laranja , sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente... Para o relator, impor a data do ato como termo inicial de decadência para essa ação exigiria que os interessados fiscalizassem não só os negócios do ascendente como os dos terceiros que com ele negociassem... Conforme o ministro, nesses casos de venda intermediada ocorre na verdade simulação do negócio feito entre os ascendentes e o descendente, com prazo para anulação de quatro anos a contar da data do ato

O advogado Donovan Mazza Lessa, do Sacha Calmon Mizabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que a tese tem fundamento, mas entende que o prazo para entrar com a ação vai até 2014... prazo de 90 dias... Já o advogado Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados Associados, cita uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que aceitou a tese quanto ao prazo de 90 dias para que o contribuinte

Sobre o prazo para contestar, o ministro Salomão afirmou que conforme iterativa jurisprudência do STJ, a melhor interpretação a ser conferida ao artigo 306 do Código de Processo Civil , harmoniosa com... O artigo diz que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos... o princípio da ampla defesa, é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento

Segundo ela, a entrega da impugnação deve ser feita em papel e meio magnético para dar maior agilidade às solicitações de ação fiscal oriundas de recursos administrativos impetrados junto ao TCE... Termina nesta quinta-feira, 31, o prazo para que os municípios sergipanos apresentem impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), no que diz respeito aos índices percentuais provisórios das... A partir da publicação dos índices provisórios no Diário Oficial do Estado, no dia 1º de julho, os municípios tiveram o prazo de 30 dias para impugnar os dados seguindo o procedimento estabelecido pela