Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

pelo acusado na prestação de contas, sobretudo tratando-se de gestão municipal terminada em 31de dezembro de 2008 - mais de cinco meses após o final do prazo para fazê-la... Os valores recebidos a qualquer título devem ser objeto de prestação de contas no devido tempo, cuja inobservância já é suficiente para a caracterização do ilícito penal, destacou o revisor... A prestação de contas foi feita sete meses após o recebimento da denúncia e quatro anos após o término da vigência do convênio

A ação pede que o município repasse os valores devidos mediante prévia prestação de contas da AHBB, o que deverá ser feito em até 10 dias para as despesas referentes a 2016 e no prazo de 48 horas para... Também são analisadas a ausência da prestação de contas da forma devida e sua correlata fiscalização, bem como a falta de prorrogação do convênio no momento oportuno. Leia a íntegra da ação... A liberação do dinheiro foi suspensa pelo município porque a AHBB não apresentou a prestação de contas final

prestação de contas de todos os quatro trimestres do ano de 2011 ao Conselho Municipal de Saúde, bem como a obrigá-lo a, conforme disposição legal, realizar a regular e trimestral prestação de contas... Constituição Federal impõe expressamente aos entes federados a obrigação de prestação de contas... O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Município do Natal que proceda à imediata prestação de contas referentes a todo ano de 2011, devendo repassá-las ao

concluiu que houve a omissão da prestação de contas do PEJA, no exercício de 2004... O juiz entendeu que de fato os recursos foram repassados pelo FNDE ao município, no período de abril a dezembro de 2004 e que a documentação apresentada pelo réu não comprova que ele apresentou a prestação de contas... Diante dos indícios de falsidade desses documentos, bem como tendo em conta que a Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo FNDE, em fevereiro de 2006, justamente pela omissão da prestação de contas

prestação de contas de todos os quatro trimestres do ano de 2011 ao Conselho Municipal de Saúde, bem como a obrigá-lo a, conforme disposição legal, realizar a regular e trimestral prestação de contas... Constituição Federal impõe expressamente aos entes federados a obrigação de prestação de contas. Nesse sentido, o art.... O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Município do Natal que proceda à imediata prestação de contas referentes a todo ano de 2011, devendo repassá-las ao

Reincidente em improbidade - Alfredo já havia sido condenado em 13 de agosto do ano passado por omissão na prestação de contas relativas ao repasse de recursos federais entre os anos de 2006 e 2007 (processo... Número para consulta processual na Justiça Federal – 000905-56.2018.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa Notícias relacionadas – Improbidade: prefeito de Sítio de Mato (BA) torna-se réu... Em outubro de 2017, o MPF já havia expedido Recomendação estabelecendo o prazo de 20 dias para o político retirar os objetos relativos à autopromoção, mas o gestor se não manifestou na ocasião

Ele ainda está no prazo de apresentação de suas razões de apelação. Ofensa reprovável O aposentado se dirigiu à Ouvidoria e fazia reinvindicações para o bairro onde mora... Em relação à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, caberá ao juízo da execução penal definir qual atividade e onde ela será exercida pelo réu, bem como fiscalizar o seu cumprimento durante... Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal

Segundo o processo, o ex-prefeito não apresentou prestação de contas relativas aos 5º e 6º bimestres do exercício de 2008 perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como não remeteu a Lei de Diretrizes... Verifico que o mandato do Requerido teve término em dezembro de 2008, não tendo o mesmo realizado prestação de contas dos 5º e 6º Bimestres do RRE, que conforme art. 52 , da Lei de Responsabilidade Fiscal... Documentação encaminhada pela Corte de Contas foi decisiva para a condenação do acusado

Conforme a sentença, a juíza entendeu que, como o prazo final para prestação de conta era até fevereiro de 2005 e como o mandato do réu havia acabo em dezembro de 2004, não competia ao réu responder pelo... atraso comprovado pelo MPF na prestação de contas do convênio... Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a principal era o descumprimento do prazo da prestação de contas com relação ao convênio, que teve o valor de R$ 110 mil

DESTAQUE O crime previsto no art. 1º , VII , do Decreto-Lei nº 201 /1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas... Assim, embora tenha havido a entrega da prestação de contas em momento posterior ao estipulado, tudo sugere que o atraso na prestação de contas ocorreu muito mais por uma falha ou mesmo por uma desorganização... Existem precedentes desta Corte que abrem espaço para que sejam avaliadas as circunstâncias do caso concreto e que, embora reconheçam a intempestividade da prestação de contas pelo Prefeito, afastam a