Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

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  • ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS: OAB interpõe recurso ao CNJ

    Notícias08/05/2012OAB - Pará
    Região, no Estado do Pará, expeçam guias de pagamento em nome do advogado que possua procuração com poderes especiais outorgados nos autos para receber e dar quitação, com expressa determinação aos Exmos... A decisão de dar entrada com o PCA foi tomada pelo presidente da Ordem após reunir com uma comissão de advogados trabalhistas e membros da Atep – Associação de Advogados Trabalhistas do Pará, que também... Para acessar o Indeferimento e PCA clique nas palavras em azul
  • Flexibilidade de pagamento do novo valor do depósito recursal trabalhista

    Notícias26/07/2018Direito Legal
    de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a... a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem... A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer
  • Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência

    Notícias27/04/2018Ludiney Pedroso
    ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”... que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade... Contudo, o novo Código de Processo Civil instituiu em seu artigo 105 novas regras para a procuração e limitação aos seus poderes, dispondo que: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento
  • Novo provimento do TRT-RS dispõe regras gerais sobre expedição de alvarás

    Conforme o provimento, havendo procuração nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação de valores, o alvará será expedido em nome da parte e do seu procurador... Essas orientações também deverão ser observadas nas homologações de acordo, sendo permitida a indicação de conta bancária para realização de depósito
  • OAB/MT requer alteração de provimento que restringe direito de advogados

    Notícias20/01/2014OAB - Mato Grosso
    especiais para receber e dar quitação (PCA 0002350-73.2009.2.00.000 Rel... poderes para receber e dar quitação para o advogado levantar os valores depositados judicialmente... A diretoria da OAB/MT requereu, nesta segunda-feira (20 de janeiro), providências à Corregedoria-Geral da Justiça no sentido de rever o Provimento nº 02/2014 para reconhecer a procuração ad judicia com
  • Risco de fraude justifica que juiz cobre representação processual atualizada

    Notícias16/01/2018Consultor Jurídico
    Segundo ele, a procuração anexada aos autos é de dezembro de 2014, não foi revogada e outorga poderes especiais ao patrono para receber alvarás e dar quitação, sendo dispensáveis as medidas solicitadas... O dispositivo diz: Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para... por autenticidade, contendo poderes específicos para a causa; e comprovante de endereço, na forma de contas de água, luz ou telefone, desde que atuais
  • Jurisprudência do CNJ garante que alvará seja expedido em nome do advogado

    Notícias16/10/2017Fernando Nascimento
    “O CNJ tem reiterado decisões no sentido de que o alvará deve ser expedido em nome do advogado regularmente constituído, com poderes especiais na procuração para poder dar quitação... da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado”... Entenda o caso A OAB-MA reclamou ao CNJ contra decisões dadas pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e do 7º Juizado Especial Cível, ambos de São Luís
  • Desembargadora do TRT-4 derruba decisão de juíza que interferiu em honorários contratuais

    Notícias18/02/2017Correio Forense
    Afirma que é advogado do autor da ação subjacente, tendo procuração nos autos com poderes parareceber importâncias e dar quitação”... parareceber importâncias e dar quitação”... Assim, sustenta que se mostra ilegal o ato de impedir a expedição de alvará judicial em nome de procurador com poderes expressos para receber valores e dar quitação, ou mesmo condicionar a expedição de
  • Desembargadora do TRT-4 derruba decisão de juíza que interferiu em honorários contratuais

    Notícias17/02/2017Espaço Vital
    parareceber importâncias e dar quitação”... Afirma que é advogado do autor da ação subjacente, tendo procuração nos autos com poderes parareceber importâncias e dar quitação”... Assim, sustenta que se mostra ilegal o ato de impedir a expedição de alvará judicial em nome de procurador com poderes expressos para receber valores e dar quitação, ou mesmo condicionar a expedição de
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