Proprietários e Usufrutuários em Notícias

Sendo assim, surge a questão: pode o proprietário instituir usufruto sobre a legítima de seus sucessores necessários (descendentes, cônjuge e ascendentes)... Quando isso ocorre, os envolvidos se tornam usufrutuários, os quais passam a ter autoridade para utilizar o bem, e dele usufrui-lo, deixando à outra pessoa, denominada nua-proprietária, os demais atributos

Decorre de lei e não da autonomia da vontade do proprietário do bem... Reza o art. 1.689, inciso I, que os pais “são usufrutuários dos bens dos filhos” e que, na forma do inciso II do mesmo preceito “têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade”

Destacou o relator no acórdão que o entendimento doutrinário é pacífico no sentido de que tem direito a proventos apenas aquele que, na data do ato de declaração do dividendo, for proprietário ou usufrutuário

A propósito, a possibilidade de o usufrutuário valer-se da ação petitória para garantir o direito de usufruto contra o nu-proprietário, e inclusive erga omnes , encontra amparo na doutrina, que admite... O usufrutuário possui legitimidade e interesse para propor ação reivindicatória – de caráter petitório – com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito de usufruto sobre o bem, seja contra o nu-proprietário... Desse modo, se é certo que o usufrutuário – na condição de possuidor direto do bem – pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto nu-proprietário , também se deve admitir a sua legitimidade

Ele nega ser dono das contas e afirma ser apenas o “usufrutuário” dos ativos... Fracassadas as tentativas da defesa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de tentar anular o depoimento de Leonardo Meirelles, proprietário do Laboratório Labogen, no Conselho de Ética, o empresário

Apresentar planta e memorial descritivo assinados pelo requerente, por profissional legalmente habilitado, por todos os titulares de direitos reais (proprietários, usufrutuários, etc.) e de outros direitos... 1.242 , parágrafo único , Código Civil Constitucional Urbana Posse ininterrupta e sem oposição de área urbana de até 250m2 para fins de sua moradia e sua família, desde que o possuidor não seja proprietário... baixa renda para sua Art. 10 , Lei n. 10.257 /2001 Especial Urbana moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por Coletiva cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários

No entanto, em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410 , VIII , do Código Civil ( CC )... O usufruto é “o direito real em que o proprietário – permanecendo com a posse indireta e com o poder de disposição – transfere a um terceiro as faculdades de usar determinado bem e de retirar-lhe os frutos

• Não seja proprietário, promitente comprador, usufrutuário, possuidor ou cessionário de outro imóvel residencial concluído ou em construção no atual município de residência ou onde exerça sua ocupação... do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento... Outras situações: • O proprietário de fração ideal igual ou inferior a 40% de imóvel residencial, quitado ou financiado, concluído ou em construção, pode utilizar o FGTS para adquirir novo imóvel. • O

os frutos e dele podendo retirar proveito econômico; ao nu-proprietário remanesce tão somente a posse indireta e o direito de dispor desse bem... O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: Ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe... quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário

O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: “Ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe... os frutos e dele podendo retirar proveito econômico; ao nu-proprietário remanesce tão somente a posse indireta e o direito de dispor desse bem.” O relator esclareceu que, pelo caráter pessoal do usufruto... quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário