TRF-1ª - Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez
Com relação ao cerceamento de defesa, o magistrado esclareceu que, uma vez que o fato de o perito nomeado pelo Juízo pertencer ao quadro de servidores do INSS, não impede que ele realize a perícia, pois... a nomeação foi realizada dentro das normas de realização da prova pericial, dentre elas, o compromisso do perito em executar fielmente sua função... A requerente também alegou cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial produzido foi elaborado por perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não possuindo, assim, validade