Prescrição em Notícias

A discussão era sobre se havia ocorrido ou não a prescrição da pretensão do Estado em cobrar os tributos não pagos, e para a definição da prescrição era necessário definir quando ocorria a constituição... ofício, sendo que este remonta ao início do ano-exercício, quando há inequívoca ciência dos contribuintes acerca do calendário para pagamento” O ente público, ao recorrer ao STJ, sustentou que a prescrição

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora... A decisão foi proferida após os donos da editora interporem agravo de instrumento contra sentença que não reconheceu a prescrição. O valor da dívida em questão superava R$ 50 milhões

Na hipótese do referido parágrafo 3º, do art. 142, prevalece hoje a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo disciplinar, não havendo como aceitar-se a interrupção da prescrição, como... o direito administrativo, porque nem sempre há uma previsão legal explícita sobre o prazo inicial da prescrição administrativa disciplinar... Vale lembrar que os estatutos funcionais consideram o "dies a quo" da prescrição a ciência do fato pela autoridade administrativa

nesta semana, à Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), na Assembleia, projeto de lei que proíbe a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição... usuários de lentes de grau e de contato, os quais por falta de informação podem ser induzidos a procurar os estabelecimentos comerciais denominados óticas para a compra de tais lentes sem a devida prescrição

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora... A decisão foi proferida após os donos da editora interporem agravo de instrumento contra sentença que não reconheceu a prescrição. O valor da dívida em questão superava R$ 50 milhões

O ministro afirmou que é necessário fazer uma distinção das hipóteses de dissolução irregular da empresa para fins de prescrição... Em ambos os casos, segundo a seção de direito público, a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a comprovação da inércia da Fazenda Pública... Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição contra o Estado de Minas Gerais em uma execução fiscal... A decisão deu provimento ao recurso apelação nº 0024984-03.2002.8.13.0079 , interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra sentença que acolhera exceção de pré-executividade, declarando a prescrição... pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal

da prescrição... Para se saber o que é prescrição intercorrente é preciso, antes, saber o que é prescrição propriamente dita e pretensão... entre o CCB/1916 e o CCB/2002, como se analisa as regras da prescrição

O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado... O entendimento é do ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor de uma mulher condenada a dois anos, quatro meses... Concedo a ordem de Habeas Corpus de ofício para reconhecer a extinção da pena aplicada à paciente na ação penal em comento pelo advento da prescrição da pretensão executória", afirmou o ministro

Porém, explicou a ministra, se houver decisão sobre a existência de prescrição ou decadência, o enquadramento fático-normativo se incorpora ao mérito do processo, "pois não é possível examinar a prescrição... As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e da decadência versam sobre o mérito do processo, sendo, portanto, agraváveis nos termos do artigo 1.015 , II , do CPC/2015... pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que entendeu pela existência de relação de consumo e, como consequência, afastou a prescrição