Prescrição do Cheque em Notícias

nos arts. 33 e 48 da Lei 7.357 /1985, referentes a cártula atingida pela prescrição, em tentativa de ignorar a prejudicial e fazer ressurgir a força executiva do crédito em título diverso"... A 2ª Câmara de Direito Comercial condenou uma empresa de factoring ao pagamento de R$ 15 mil, a um devedor que teve protesto efetuado em seu nome por um cheque prescrito... Ele apontou a legislação, que estabelece os prazos de protesto de cheques em 30 dias a contar da emissão, quando descontado na mesma praça, e em 60 dias se descontado em outro lugar

A ação foi motivada pela falta de fundos do cheque utilizado para pagar a infração A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF pronunciou a prescrição da pretensão do Detran no sentido realizar a cobrança... democrático da segurança jurídica", assegurou a julgadora A ação de cobrança foi ajuizada pelo Detran/DF em 2005 contra um motorista, porque ele teria efetuado o pagamento de uma multa, de 1988, com cheque... prazo prescricional para o Detran cobrar valores referentes às penalidades administrativas era de cinco anos, contados da data do ato ou fato que deu origem ao direito Segundo a julgadora, apesar de o cheque

documento escrito representativo de dívida líquida e certa, cuja prescrição é de cinco anos, de acordo com o novo Código Civil... O relator ressaltou, ainda, que o Manual Operacional da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) traz uma tabela de motivos que justificam a devolução de cheques... (CCF) após ter um cheque, que estava prescrito, devolvido por insuficiência de fundos

A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada... Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação... A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil

Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista... A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o cheque que embasa o pedido de execução estava prescrito... "Ainda que, na sociedade hodierna, a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF pronunciou a prescrição da pretensão do Detran no sentido de cobrar de um cidadão uma multa de trânsito paga com cheque sem fundos... O desembargador sustentou ainda a extinção do feito pela prescrição... A ação de cobrança foi ajuizada pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF) em 27 de setembro de 2005 contra um motorista, porque ele teria efetuado o pagamento de uma multa com cheque sem fundos do

Para Beneti, o que justifica o impedimento de devolução pelos motivos 11 e 12 (cheque sem fundos), na hipótese de prescrição, é a expiração do prazo de apresentação e do prazo prescricional, uma vez que... como documento escrito representativo de dívida líquida e certa, cuja prescrição é de cinco anos, de acordo com o novo Código Civil... De acordo com a Lei 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), “o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60

Para Beneti, o que justifica o impedimento de devolução pelos motivos 11 e 12 (cheque sem fundos), na hipótese de prescrição, é a expiração do prazo de apresentação e do prazo prescricional, uma vez que... como documento escrito representativo de dívida líquida e certa, cuja prescrição é de cinco anos, de acordo com o novo Código Civil... De acordo com a Lei 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60

Para Beneti, o que justifica o impedimento de devolução pelos motivos 11 e 12 (cheque sem fundos), na hipótese de prescrição, é a expiração do prazo de apresentação e do prazo prescricional, uma vez que... como documento escrito representativo de dívida líquida e certa, cuja prescrição é de cinco anos, de acordo com o novo Código Civil... De acordo com a Lei 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF pronunciou a prescrição da pretensão do Detran no sentido de cobrar de um cidadão uma multa de trânsito paga com cheque sem fundos... O desembargador sustentou ainda a extinção do feito pela prescrição... A ação de cobrança foi ajuizada pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF) em 27 de setembro de 2005 contra um motorista, porque ele teria efetuado o pagamento de uma multa com cheque sem fundos do