Aprovada na Câmara proposta com novas regras para contrato de adesão
Efraim Filho também acredita que o registro do contrato, juntamente com a inclusão em edital e sua divulgação, traz mais segurança jurídica ao consumidor, que poderá avaliar as cláusulas a que se submeterá... Uma delas substitui a nomenclatura “cartório de títulos e documentos” por “Registro de Títulos e Documentos”, que é a utilizada na Lei de Registros Publicos (6.015/73). Fonte: Agência Câmara... Assim, conforme o texto aprovado na CCJ, quando o contrato for registrado em cartório e constar de edital e de meio público de divulgação, bastará ao fornecedor entregar uma cópia desse contrato ao consumidor