Revogação da Pena em Notícias

Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa

de revogação posterior da tutela."... transferência, em favor da parte AUTORA, a fim de que proceda com o pagamento da equipe médica e do nosocômio onde será realizada a cirurgia, devendo anexar aos autos os comprovantes dos pagamentos, sob pena

praticados na condução de veículo automotor, além da indicação dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação de outros fundamentos, ou seja, deve haver especial justificação, sob pena

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6), pedindo a revogação da decisão do ministro Gilmar Mendes, que concedeu liminar... Condenação – O empresário foi condenado pelo recebimento de vantagem indevida, lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa, crimes cujas penas ultrapassam 4 anos de reclusão... Os fatos imputados ao paciente são concretamente graves, e não só porque se encontram classificados em figuras típicas das leis penais que cominam penas elevadas; as condutas apuradas ostentam lesividade

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6), pedindo a revogação da decisão do ministro Gilmar Mendes, que concedeu liminar... Condenação – O empresário foi condenado pelo recebimento de vantagem indevida, lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa, crimes cujas penas ultrapassam 4 anos de reclusão... Os fatos imputados ao paciente são concretamente graves, e não só porque se encontram classificados em figuras típicas das leis penais que cominam penas elevadas; as condutas apuradas ostentam lesividade

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas... Além disso, a extinção da punibilidade do agente pela condenação pretérita ocorreu há mais de sete anos, em virtude do cumprimento da pena... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do

De acordo com Toffoli, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada. ADCs 43, 44 e 54... do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu incluir na pauta da próxima quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena

indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena... Violação das condições definidas no ANPP resulta na revogação do benefício O relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou... Segundo o relator, o artigo 28-A , parágrafo 10º, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento do ANPP resulta na revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar a situação

da decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou o publicitário Marcos Valério a cumprir pena em prisão domiciliar... A partir dessa informação, a PGR se manifestou pela revogação da medida, com o argumento, entre outros, de que a prisão domiciliar é contraproducente para o controle de contágio da Covid-19... Prisão domiciliar Valério foi condenado pelo STF na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão) pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro a uma pena total de

Em caso de reincidência em crime de formação de cartel, o projeto estabelece que será aplicada a pena de revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento... Conforme a proposta, a pena passará a ser de reclusão de 4 a 8 anos e multa. A atual legislação prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas