Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2024

A revogação da Súmula 212 que vedava cautelar, liminar e antecipação de tutela para compensação tributária.

Seu cancelamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decorreu do efeito vinculante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Publicado por Sinval José Alves
há 2 anos

No último dia 16/09/2022 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 212 relativa ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória".

Seu cancelamento decorreu do efeito vinculante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual prevaleceu o voto inicialmente divergente do Ministro Alexandre de Moraes, que tornou-se o voto condutor.

Segundo afirma o ministro relator do voto condutor “a cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela”. ( ADI 4296, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021)

Destaca-se que a ação foi julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos artigos , § 2º, e 22º, § 2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos artigos , § 2º; , III; 23 e 25 dessa mesma lei.

Isso significa que os contribuintes poderão dispor de um acervo maior de ferramentas jurídicas para salvaguardar-se de violações contra seus direitos.

Maiores informações viste www.sja.com.br ou faça contato via sja@sja.com.br.

#sja #sumula 212 #stj #STF #compensacao #tributo

  • Sobre o autorAdvocacia capaz de trazer novas soluções para novos tempos (www.sja.com.br)
  • Publicações17
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações27
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/a-revogacao-da-sumula-212-que-vedava-cautelar-liminar-e-antecipacao-de-tutela-para-compensacao-tributaria/1640248248

Informações relacionadas

Suelen Tainá Franz Pandini, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Causas de exclusão da responsabilidade civil

Modelo de Manifestação de Inconformidade contra Decisão Administrativa da Receita Federal

Diorgenes Emerson, Advogado
Artigosano passado

Compensação de crédito tributário de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza de pessoa física em 2023

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4296 DF XXXXX-92.2009.1.00.0000

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)