Súmula nº 206 do TST em Notícias

Essas súmulas tratavam da configuração do cargo de confiança bancário... A revisão dessa súmula veio apenas explicitar melhor o cálculo das horas extras do salário comissionado... O TST concluiu a revisão de 40 diversos enunciados. A iniciativa, segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, busca o “aperfeiçoamento de sua teoria e jurisprudência”

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto Código de Processo Civil . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério

Sustenta que a empresa Estrela Azul, devedora principal, está em processo de falência e que por responsabilidade subsidiária (Súmula 331-TST), a reclamante foi instada a satisfazer o crédito constituído... de revista por estar a decisão atacada em consonância com os Enunciados 95 e 362/TST... em Sessão Plenária que negou provimento ao recurso extraordinário, ao fundamentar que: I - A cobrança de matricula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o artigo. 206

O TST prestou informações no sentido de que a iniciativa legislativa do projeto que resultou na norma impugnada ocorreu sob o império da Constituição de 1969... Habeas Corpus (HC) 88673 Relator: Ministro Menezes Direito Salvatore Cacciola x STJ O HC defende a inaplicabilidade da Súmula 691 do STF ao argumento de que o caso envolve flagrante constrangimento ilegal... O requerente alega, em síntese, que os dispositivos impugnados violam os artigos 25 ; 2º ; 37 , II ; 84 , II e XXV ; e 206 , VI da Constituição Federal , ao argumento de que o “cargo de diretor de unidade

Para os recolhimentos fundiários a prescrição é trintenária em relação às parcelas pagas e quanto às discutidas prevalece o entendimento da Súmula 206 do C. TST... Honorários advocatícios Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios apenas se justifica se presentes os requisitos da Lei no. 5584 /70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST