Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos em Notícias

IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1... Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício, para fixar ao paciente o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as condições... da pena substitutiva. ( STF ; HC-AgR 201.163; PR; Primeira Turma; Red

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o ministro destacou que não existe motivação suficiente para sua vedação... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a substituição da pena privativa de liberdade imposta a um agrônomo por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Tribunal... Proporcionalidade No STJ, a defesa requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois estariam preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal

"Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou... grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44 , inciso I , do Código Penal ", pontuou o juiz Rudson Marcos.¿ Responsável... O magistrado determinou, ainda, que o réu deverá cumprir a pena inicialmente no regime semiaberto, ainda que ele seja primário e a pena aplicada seja inferior a quatro anos

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o ministro destacou que não existe motivação suficiente para sua vedação... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a substituição da pena privativa de liberdade imposta a um agrônomo por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Tribunal... Proporcionalidade No STJ, a defesa requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois estariam preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal

"Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou... grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44 , inciso I , do Código Penal ", pontuou o juiz Rudson Marcos... O magistrado determinou, ainda, que o réu deverá cumprir a pena inicialmente no regime semiaberto, ainda que ele seja primário e a pena aplicada seja inferior a quatro anos

O desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, relator da matéria, considera vencida a discussão sobre a vedação a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em tráfico de... da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para a figura do traficante de drogas () face à infração às mais comezinhas garantias constitucionais do apenado, acrescentou... Na sequência, a câmara decidiu-se ainda pela substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme previsto na Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas)... da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88 )... A questão suscitada no presente recurso trata da constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 44

Segundo ele, o STJ tem posição clara no sentido de que “a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira... a um ano, a substituição deve ser feita por uma pena restritiva de direitos ou por pena de multa... Assim, para a defesa, “somente se a condenação for superior a um ano, a substituição poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas”

"Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou... grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44 , inciso I , do Código Penal ", pontuou o juiz Rudson Marcos... O magistrado determinou, ainda, que o réu deverá cumprir a pena inicialmente no regime semiaberto, ainda que ele seja primário e a pena aplicada seja inferior a quatro anos