Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos em Notícias

Embargos opostos sob alegação de omissão da decisão embargada quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3... de examinar se estão atendidos os requisitos subjetivos e objetivos à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito... No entanto, o art. 44 da Lei 11.343 /06 veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena

TAGS: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL , INCABÍVEL , PENA RESTRITIVA DE DIREITOS , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , SUBSTITUIÇÃO DA PENA , SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de circunstância

Conforme dispõe o artigo 7º da Lei 9.605 de 1998, são requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos: a) Crime culposo ou, se crime doloso... As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída... Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’”... Decisão do STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de... liberdade por restritiva de direitos”

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da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra... Para o relator, no caso dos autos, em que houve descrição confirmada em juízo, não há como negar a violência exercida contra a vítima, apta para afastar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’”... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra... liberdade por restritiva de direitos”

Agora comigo e com bastante atenção: 1- A substituição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por restritivas de direito em se tratando de condenação por tráfico “privilegiado” ainda é... Contudo, referente ao regime a pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, entendeu pela aplicabilidade de sua substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços... do TJSP, deram por parcial provimento recursal para substituir pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por duas restritivas de direito mais multa, qual reformou sentença do juízo de origem

A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão da quinta-feira (19) de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de... liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado