Terceiro em Relação Ao Contratante em Notícias

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S/A a devolver a uma cliente a quantia paga por linha telefônica dependente não solicitada pela contratante... O dano moral reclamado não foi concedido pela julgadora: "Considero que a situação vivenciada não atingiu atributos da personalidade da autora, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual... morais suportados por ela, argumentando que não requereu a inclusão de linha dependente no contrato que celebrou com a empresa, o que gerou cobranças indevidas decorrentes de serviços utilizados por terceiro

e não entre os contratantes... e não entre os contratantes... Ademais, como a resolução acaba por extinguir a relação contratual entre as partes e não propriamente o contrato, extinta esta, surgirá nova relação (relação de liquidação para restituir as partes ao status

Efeitos entre os contratante. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade... a terceiros, pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro... Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Necessidade de instauração

Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes... As relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros reclamam urgente intervenção legislativa, no sentido de definir as responsabilidades do tomador e do prestador de serviços e, assim, garantir... Art. 5º São permitidas sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva

Ainda que se cogite culpa de terceiro, não há como negar a falta de cautela por parte da requerida por ocasião do ajuste questionado nestes autos, já que era dever seu cercar-se de toda prudência em relação... aos dados do contratante, mormente porque a prática de fraudes dessa natureza é algo relativamente corriqueiro nos dias atuais e faz parte do risco do empreendimento. (...)... Logo, a conclusão inequívoca foi de que houve uma contratação fraudulenta de serviços por terceiros, com a utilização ilegal dos dados pessoais do autor e, em tais situações, o ônus probatório não pode

Por esse motivo, as empresas BRF S.A e Erhardt e Messias Ltda, respectivamente contratante e contratada, foram processadas pelo MPT... gravidade da situação, com exposição desnecessária e ilegal de empregados a riscos acentuados, além do elevado porte econômico da BRF, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, e que se utiliza de terceiros... Falta de assistência Em relação à falta de assistência no momento do acidente, o MPT esclarece que é dever do empregador garantir o transporte e a remoção do acidentado

No caso dos autos, inexiste o indispensável consentimento em relação à universalidade de pessoas catalogadas... O órgão ministerial afirma que o contratante dos serviços recebe uma ou mais bases de dados de contatos com informações como CPF, nome, endereço, telefones e sexo... consentimento inequívoco que o titular dos dados consegue controlar o nível de proteção e os fluxos de seus dados, permitindo ou não que suas informações sejam processadas, utilizadas e/ou repassadas a terceiros

Acesso de terceiros A ANP regulará o acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea de gás natural, observados critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios... ACESSO DE TERCEIRO O acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais... Para tanto, a regulação da ANP deverá estabelecer mecanismos compulsórios de cessão de capacidade, cuja necessidade de uso de forma continuada não possa ser comprovada por seus contratantes e medidas de

Por outro lado, o contratante deve pagar por este serviço, porque, em regra, será oneroso... equivalência material, da moderação e higidez das relações contratuais, impondo, portanto, a revisão do contrato... Desequilíbrio estrutural na relação entre as partes. Efeitos da pandemia pela Covid-19. Revisão contratual. Cabimento

Em relação ao pedido de compensação por danos morais, a juíza registrou que, “nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil , o que se indeniza... “No entanto, embora comunicada que o terceiro devedor não poderia ser encontrado no número pertencente ao autor, continuou a enviar cobranças, importunando-o sem sossego.”... lembrou o caráter protetivo do CDC , que busca a equalização das forças contratuais em favor da parte mais fraca, o consumidor, “pois quem detém a possibilidade de resolver o problema que aflige o contratante