Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

art. 33 , caput, combinado com art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, e fixou a pena do primeiro réu em 9 anos e 11 meses de reclusão e 991 dias-multa, e para o segundo, em 7 anos e 7 meses... /06)”... A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos dos réus e manteve a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico

art. 33 , caput , combinado com art. 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, e fixou a pena do primeiro réu em 9 anos e 11 meses de reclusão e 991 dias-multa, e para o segundo, em 7 anos e 7... /06)”... A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recursos dos réus e manteve a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico

G. foi denunciado e condenado em primeira instância a 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 333 dias-multa, por infringir o art. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006, com incidência... da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... do comumente denominado traficante de primeira minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não retira a hediondez do crime de tráfico (art. 33, caput )

Nesse seguro conjunto probatório, a condenação de ambos os acusados pelo artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, era mesmo de rigor"... A conduta de qualquer dos verbos contidos no artigo 33 , 'caput', da Lei de Drogas , implica em tráfico, sendo o dolo sempre genérico... § 4.º , da Lei n. 11.343 /06

da Lei n.º 11.343 /06; artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 12.850 /13; artigo 17 , caput, da Lei 10.826 /03; e artigo 311 , caput, do Código Penal... de drogas, organização criminosa, comércio ilegal de armas de fogo, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, descritos respectivamente nos artigos 33 , caput, 40 , incisos IV e V , ambos... juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 24/02, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 8 homens autuados pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico

da Lei nº 11.343 /06... Com base no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, o relator apontou que a prática de qualquer das condutas existentes é suficiente para a configuração do tráfico ilícito de drogas, não sendo exigidos... Ele fora condenado a cinco anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , caput

caput, c/c artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06... O extraditando era procurado pela prática das condutas previstas no art. 2º da Lei nº 12.850 /2013, arts. 33 , caput, 35 , 36 e 40 , I , todos da Lei 11.343 /2006, arts. 16 e 18 da Lei nº 10.826 /2003... Collares mantinha ligações com a organização criminosa conhecida como ‘Família do Norte’, voltada ao tráfico internacional de drogas, tráfico de armas, homicídios, lavagem de dinheiro, evasão de divisas

da Lei n.º 11.343 /06; artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 12.850 /13; artigo 17 , caput, da Lei 10.826 /03; e artigo 311 , caput, do Código Penal... de drogas, organização criminosa, comércio ilegal de armas de fogo, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, descritos respectivamente nos artigos 33 , caput, 40 , incisos IV e V , ambos... juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada em 24/02, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 8 homens autuados pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico

Entenda o Caso O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofertou denúncia em desfavor de C.D.F.R. de S., por ele ter cometido os crimes tipificados no artigo 33 , caput, e artigo 35 da Lei 11.343 /... 06... Processo nº 0001342- 49.2017.8.01.0001, condenando C.D.F.R. de S.A. a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, bem como o pagamento de 420 dias multa, por ele ter cometido o crime de tráfico

“Ante o exposto, condeno S.S. da S. como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e art. 12 da Lei nº 10.826 /2003, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias multa e 1 ano de reclusão... Pediu a desclassificação de porte de substância entorpecente para uso próprio e, alternativamente, requereu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, como também o reconhecimento da atenuante... Quanto a autoria, ele entende que esta recai sobre o acusado, que confessou apenas a posse da arma de fogo e negou o tráfico de drogas, embora o conjunto probatório deixe claro que cometeu o delito imputado