TJRJ decide uso da primeira ferramenta do Novo Código de Processo Civil
Com relatoria do desembargador Luiz Felipe Francisco, o caso a ser apreciado poderá definir as perdas salariais de servidores públicos estaduais decorrentes da implantação do Plano Real , em 1994... admitido, vai uniformizar as decisões relativas à aplicação do percentual de 11,98% nos proventos dos servidores públicos estaduais, a título de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda URV