Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

de receitas de impostos não previstas na Constituição ; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão... pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)... dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos; eliminação das vinculações

Com os novos critérios, a Receita afirma que uma decisão desfavorável acarretaria queda de R$ 1,2 bilhão na arrecadação anual do imposto... Para chegar ao impacto de R$ 1,2 bilhão, a Receita considerou que grande parte daqueles que abateram gastos com educação recolheu o imposto com uma alíquota média de 8,56%... Em 2011 e 2012, foram desconsiderados, respectivamente, 9,6 mil e 12 mil declarantes que, juntos, informaram despesas de R$ 160,9 bilhões e R$ 181,3 bilhões

DISPUTA ECONÔMICA Entre os principais argumentos, está o de que a medida contraria o artigo 167 da Constituição , que proíbe a vinculação de receita de imposto a um fundo específico... Não adianta criar impostos todo ano para lidar com as despesas crescentes. O Feef é uma medida emergencial... “A lei 7.428 /2016 não viola o art. 167 da Constituição Federal , uma vez que não se fez nenhuma vinculação de imposto ao fundo”, disse a PGE, em nota

Garantir que os órgãos fiscalizadores (Tribunais de Contas, sobretudo) adotem procedimentos corretos de cálculo pelo menos da receita e despesa legalmente devida em educação. 3... Precisamos manter as luzes sempre aclaradas sobre essa despesa pública... Como não tem a denominação de imposto, os recursos arrecadados por meio das “contribuições” não entram no cálculo dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Educação (25% da arrecadação de impostos

ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos... Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica... No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para

Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais... Segundo o governo, no período 2008 a 2015, essa despesa pública cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%... No entanto, a PEC 241 substituirá essas vinculações constitucionais durante o período de vigência do Novo Regime Fiscal para determinar que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada

Pelo texto atual da Constituição , os recursos da saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida da União e os da educação, a 18% da receita de impostos... Nos casos da educação e saúde, especificamente, Meirelles e Oliveira afirmam que esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos... É o caso das transferências feitas a estados e municípios como repartição de receitas

Pelo texto atual da Constituição , os recursos da saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida da União e os da educação, a 18% da receita de impostos... Nos casos da educação e saúde, especificamente, Meirelles e Oliveira afirmam que esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos... É o caso das transferências feitas a estados e municípios como repartição de receitas

Com ela, foi instituída a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM), que permite a utilização livre de 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não sendo... Gasto com pessoal Outro projeto em benefício de estados e municípios é o PLS 15/2016, que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas... Vinculação entre remunerações Em fevereiro de 2017, o Plenário do Senado retomará a discussão da PEC 62/2015, que acaba com a vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como

Com ela, foi instituída a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM), que permite a utilização livre de 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não sendo... Gasto com pessoal Outro projeto em benefício de estados e municípios é o PLS 15/2016, que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas... Vinculação entre remunerações Em fevereiro de 2017, o Plenário do Senado retomará a discussão da PEC 62/2015, que acaba com a vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como