Lei que proíbe venda e aluguel de vagas de condomínio a terceiros
A vaga de garagem é considerada como parte da unidade privada do condômino e, por isso, deve ser utilizada exclusivamente por seu proprietário Alugar uma vaga de estacionamento sem a autorização da convenção... Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não serão afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem... A Lei Federal 12.607 /12, proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores e vale para todos os condomínios do país