Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

Como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 1985, durante a vigência da Lei 8.213 /91, ela, como filha inválida, deve ser considerada beneficiária, independente de comprovação de dependência econômica... /91, sendo presumida a dependência econômica, na forma do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91”, conclui o relator... mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez restar comprovado nos autos que a autora é filha maior inválida, o que lhe assegura o direito à pensão, nos termos do art. 16 , I , c/c o art. 76 da Lei 8.213

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... /91... à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103 , da Lei nº 8.213

A contabilização do 13º no cálculo de benefícios previdenciários é definida pelos parágrafos 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e 3º do artigo 29 da Lei 8.213 /91... Segundo o magistrado, o segurado “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior” se reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870 /94

da Lei 8.213 /91... No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), por... da Lei 8.213 /91 ( LBPS ) a qual revogou o dispositivo da Lei 3.0807/60 (LOPS) que estabelecia a possibilidade de conversão

da Lei 8.213 /91... No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), por... da Lei 8.213 /91 ( LBPS ) a qual revogou o dispositivo da Lei 3.0807/60 (LOPS) que estabelecia a possibilidade de conversão

da Lei 8.213 /91... No Direito Previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), por... da Lei 8.213 /91 ( LBPS ) a qual revogou o dispositivo da Lei 3.0807/60 (LOPS) que estabelecia a possibilidade de conversão

da Lei 8.213 /91... No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), por... da Lei 8.213 /91 ( LBPS ) a qual revogou o dispositivo da Lei 3.807 /60 (LOPS) que estabelecia a possibilidade de conversão

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... /91... à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103 , da Lei nº 8.213

nº 8.213 /91) para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial... O caso analisado, que gerou o teor do enunciado, refere-se à conversão de tempo comum em especial, de períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032 /95 (que alterou a redação do § 3º do art. 57 da Lei

Como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 1985, durante a vigência da Lei 8.213 /91, ela, como filha inválida, deve ser considerada beneficiária, independente de comprovação de dependência econômica... /91, sendo presumida a dependência econômica, na forma do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91”, conclui o relator... mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez restar comprovado nos autos que a autora é filha maior inválida, o que lhe assegura o direito à pensão, nos termos do art. 16 , I , c/c o art. 76 da Lei 8.213