Vigência da Lei 9528 /97 em Notícias

8.213 /91, redação original, e redações posteriores (em especial Leis nºs 9.032 /95; 9.528 /97; 9.876 /99 e Medida Provisória 17 nº 242 , de 28 de março de 2005), inclusive com parâmetros trazidos pela... Diante do princípio tempus regit actum , é exposta a forma de cálculo dos benefícios previdenciários e acidentários na vigência: a) da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 ; b) da Lei nº... índice-teto previsto nas Leis 8.870 e 8.880 de 1994; inclusão do 13º salário no período básico de cálculo; aplicação gradual do Fator Previdenciário; Súmula 204/STJ (juros englobados e decrescentes) após a vigência

Nenhuma inovação se fez em relação aos incisos I e II que foram alterados pela Lei nº 9.528 /97 para simplesmente passar a expressar os percentuais aí referidos em algarismos, substituindo aqueles percentuais... Nenhuma inovação se fez em relação aos incisos I e II que foram alterados pela Lei nº 9.528 /97 para simplesmente passar a expressar os percentuais aí referidos em algarismos, substituindo aqueles percentuais... (Redação dada pela Lei nº 9.528 , de 10-12-97)."

A Turma entendeu que o fato da atual legislação em vigor (Lei 9528 /97) não impedir a acumulação faz com que os dois benefícios possam ser legitimamente recebidos de forma simultânea... confirmou entendimento de que é possível a acumulação dos benefícios de aposentadoria rural por invalidez e pensão por morte, mesmo nos casos em que os fatos geradores dos benefícios tenham ocorrido na vigência

/97, curvo-me ao entendimento desta Turma para declarar que o contribuinte está desobrigado da retenção e do recolhimento da contribuição social, incidente sobre a receita bruta da comercialização da... posteriormente, declarou a inconstitucionalidade de parte da LC 118 , fazendo com que o prazo prescricional por ela disposto se aplicasse apenas aos recolhimentos indevidos efetuados a partir de sua vigência... Apesar de ainda convencido de que o dispositivo introduzido ao sistema pela Lei n. 10.256 /2001 é detentor de eficácia plena, apesar da declaração de inconstitucionalidade da previsão constante da Lei n. 9.528

/97, curvo-me ao entendimento desta Turma para declarar que o contribuinte está desobrigado da retenção e do recolhimento da contribuição social, incidente sobre a receita bruta da comercialização da... posteriormente, declarou a inconstitucionalidade de parte da LC 118 , fazendo com que o prazo prescricional por ela disposto se aplicasse apenas aos recolhimentos indevidos efetuados a partir de sua vigência... Apesar de ainda convencido de que o dispositivo introduzido ao sistema pela Lei n. 10.256 /2001 é detentor de eficácia plena, apesar da declaração de inconstitucionalidade da previsão constante da Lei n. 9.528

/97... 1596-97, a exigência de qualidade de segurado, estabelecida na norma previdenciária, deve ser aplicada tanto na redação original do artigo 102 da Lei 8.213 /91, como após a alteração desta, pela Lei 9.528... A orientação aplica-se especificamente aos casos em que o óbito ocorreu na vigência da Lei 8.213 /91

Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528 /97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário... Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência... Sendo assim, restaria que o prazo de decadência fosse contado a partir da publicação da Lei 9.528 /1997

/97... 1596-97, a exigência de qualidade de segurado, estabelecida na norma previdenciária, deve ser aplicada tanto na redação original do artigo 102 da Lei 8.213 /91, como após a alteração desta, pela Lei 9.528... A orientação aplica-se especificamente aos casos em que o óbito ocorreu na vigência da Lei 8.213 /91

/97... 1596-97, a exigência de qualidade de segurado, estabelecida na norma previdenciária, deve ser aplicada tanto na redação original do artigo 102 da Lei 8.213 /91, como após a alteração desta, pela Lei 9.528... A orientação aplica-se especificamente aos casos em que o óbito ocorreu na vigência da Lei 8.213 /91

/97... 1596-97, a exigência de qualidade de segurado, estabelecida na norma previdenciária, deve ser aplicada tanto na redação original do artigo 102 da Lei 8.213 /91, como após a alteração desta, pela Lei 9.528... A orientação aplica-se especificamente aos casos em que o óbito ocorreu na vigência da Lei 8.213 /91