Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

Decisão judicial Na sexta-feira (9), o juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pela DPU juntamente com o Ministério Público Federal... Na decisão, a justiça definiu a aplicação de multa cominatória diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da medida de urgência... Assessoria de Imprensa Defensoria Pública da União

Ação Civil Pública Cominatória nº 2009.61.00.007033-0... Para o autor da ação, a ofensa ao direito de privacidade está na possibilidade do rastreador revelar a rota realizada pelo veículo, via satélite, independente de autorização do proprietário

(RAN) Decisão na Íntegra Ação Civil Pública Cominatória nº 2009.61.00.007033-0... Para o autor da ação, a ofensa ao direito de privacidade está na possibilidade do rastreador revelar a rota realizada pelo veículo, via satélite, independente de autorização do proprietário

AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA . LEI Nº. 1060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO

Uma ação conjunta entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União redundou na interposição de uma ação civil pública contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, a fim... Ele ressalta que a Defensoria vem empanturrando o judiciário com centenas de ações cominatórias individuais, com o fito de obrigar os réus a fornecerem medicamentos que estão fora da mencionada lista para... a todo e qualquer cidadão o acesso aos mencionados remédios e insumos diretamente nas farmácias públicas, sem que, um a um, tenha que acionar a justiça

Em um dos temas, ministros da 1ª Seção consideraram possível determinar que a Fazenda pública pague multa cominatória (astreintes) quando descumpre decisão judicial obrigando o fornecimento de medicamentos... Entre essas ações, ele citou iniciativas como o controle sobre os prazos de vista, sobre o julgamento de embargos de declaração e a publicação dos acórdãos... precedentes O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, considera que 2017 foi o ano de consolidação das inovações provocadas pelo Código de Processo Civil

Esse valor corresponde à soma das multas resultantes do descumprimento de ordem judicial expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.38.00.042965-0... Dois anos depois da publicação das portarias interministeriais e nove anos após a criação do direito sem que ele fosse realmente efetivado, o MPF ajuizou ação civil pública, no dia 20 de agosto de 2003... Se a houvesse cumprido, nada teria a pagar a título de multa cominatória”

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, em virtude da contratação de assessores jurídicos... civil no valor de 20 vezes sua remuneração... para que seja determinada a proibição do município de fazer novas contratações de advogados e/ou assessores jurídicos ou de quem lhes faça as vezes sem o regular concurso público, sob pena de multa cominatória

Esse valor corresponde à soma das multas resultantes do descumprimento de ordem judicial expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.38.00.042965-0... Dois anos depois da publicação das portarias interministeriais e nove anos após a criação do direito sem que ele fosse realmente efetivado, o MPF ajuizou ação civil pública, no dia 20 de agosto de 2003... Se a houvesse cumprido, nada teria a pagar a título de multa cominatória”

A decisão, proferida pelo juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ocorreu após a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal ajuizarem, em conjunto, uma Ação Civil Pública... Leia também DPU E MPF ajuízam ação contra Hospital Geral de Bonsucesso no RJ Justiça dá prazo para Hospital de Bonsucesso se manifestar sobre limite para internação Assessoria de Imprensa Defensoria Pública... O magistrado aplicou multa cominatória diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da presente medida de urgência