Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos
Na data da ação de cobrança, 1997, a credora buscou a execução de valores superiores a R$ 214 mil... “A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja vista a natureza alimentar da indenização securitária”, justificou o ministro ao interpretar as regras do CPC/1973... Segundo ele, a hipótese dos autos é um exemplo típico do que se deve resguardar, já que a cobrança é oriunda de dívida de sociedade empresarial, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada para