Ação Renovatória de Contrato de Locação em Notícias

Ação renovatória e comprovação do adimplemento do contrato de locação Um dos requisitos para que seja configurado o direito à renovação da locação é a comprovação do exato cumprimento do contrato... ); (viii) término do prazo da locação não residencial; (ix) falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de garantia... Ação renovatória e cumprimento provisório de sentença Questão de grande indagação reside em saber se é possível o cumprimento provisório das diferenças de aluguéis, ou seja: se, uma vez proferida a sentença

"Desse modo, afastada a possibilidade de utilização de método comparativo mercadológico na presente ação renovatória, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que analise a demanda à luz da... regra insculpida no art. 54 da Lei do Inquilinato , que assim dispõe: 'Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação... de renovação do contrato, como na espécie, deve persistir o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, ao invés da sua fixação com base em método comparativo mercadológico como adotado

O advogado sugere que, antes do vencimento do contrato, o locatário entre com ação renovatória de locação comercial para garantir sua permanência no imóvel e que a fixação judicial do valor do aluguel... Passados mais de 22 anos de vigência da Lei de Locações (Lei nº 8.245 /91), o STJ pacificou uma das mais relevantes questões referentes à renovação de contratos comerciais... esteja de acordo com as condições do imóvel no início da locação, sem considerar as reformas e benfeitorias feitas no imóvel para aumentar o valor da locação. " Essa também é uma inovação referente às

E pelas disposições procedimentais, o mesmo se sujeita às ações previstas na lei, tais como ação de despejo, de consignação em pagamento, revisional, renovatória da locação... Já em relação ao exercício do direito de preferência ou ao direito de promover ação renovatória da locação, como a lei não possibilitou às partes renunciar, se estas convencionarem nesse sentido tais disposições... o prazo do contrato de locação

do locatário no mesmo ramo comercial pelo prazo ininterrupto de três anos na data do ajuizamento da ação; prova do exato cumprimento do contrato; e ajuizamento da ação renovatória no prazo mínimo de seis... Ele recordou ainda que somente o locatário empresário (originário, cessionário ou sucessor da locação) e a sociedade empresária regularmente constituídos têm direito à ação renovatória... Ele lembrou que a Lei de Luvas (Decreto n. 24.150/34) foi revogada, mas foi inserida na Lei n. 8.245 /91, com a ação renovatória

Ramo do Direito DIREITO CIVIL · Tema Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade... Especialmente se levar-se em conta que sucessivas ações renovatórias da locação poderão ser movidas. Processo AgInt no REsp 1.837.435-SP , Rel. Min... Assim, firmaram a orientação de que a interpretação a ser dada ao art. 51 da Lei n. 8.245 /1991 deveria ser no sentido de que, na ação renovatória de locação comercial, embora o locatário tenha direito

José Horácio Cintra Gonçalves Pereira Serão abordados os seguintes temas - Ação revisional do aluguel. - Ações de despejo. - Ação renovatória. - Cláusulas polêmicas no contrato de locação... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 4 a 7 de março de 2013, às 19 h, o curso intitulado “ LOCAÇÃO: ASPECTOS MATERIAS E PROCESSUAIS ”. Coordenação Dr

“A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação... Tal ocorrerá, em tese, apenas ao término do contrato de locação”, disse o ministro. Fonte: STJ... Tais acessões, porém, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato”, afirmou o relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira

Na quinta-feira (23), último dia do curso, a temática é “Ação renovatória”, ministrada por Geraldo Fonseca de Barros Neto... Ações de locação e o novo CPC Já do dia 20 ao dia 23 de fevereiro, os advogados poderão aprender mais sobre “Ações de locação e o novo CPC”, curso com carga horária de oito horas, que é coordenado por... Com os temas “A reforma previdenciária: aspectos pontuais” e “Ações de locação e o novo CPC”, os cursos visam manter os advogados bem informados e atualizados

A previsão do artigo 51 da Lei do Inquilinato não foi alterada, mas, o STJ julgou o caso sob a visão de que a ação renovatória não deve possuir poder de “prender” o locador por prazo indeterminado, pois... Se você é locador de um espaço comercial e a vigência do contrato é superior a 5 (cinco) anos, deve ficar atento ao seu contrato de locação... Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito