Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença
A exceção de pré-executividade foi acolhida em primeira instância, mas o TJMG deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Santa Maria, para reconhecer a desnecessidade da caução para prosseguimento... Nas razões da exceção de pré-executividade, a Renner alegou que a caução é condição para que se proceda a execução provisória... No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo - por falta de pagamento de encargos locatícios