Recursos prematuros” e jurisprudência defensiva
Tal orientação veio a ser posteriormente confirmada pelo Supremo em 2013, no julgamento Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 680.371 , ao qual se seguiu, no mesmo sentido, o julgamento do Agravo Regimental em Recurso... Regimental em Recurso Extraordinário 740.688... recurso