Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à alegação de nulidade da prorrogação indevida do processo administrativo disciplinar consequente do prazo não cumprido por autoridades, a prorrogação do processo administrativo... disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação

Para ele, a alegação de que caberia ao diretor de recursos humanos do INSS proferir a decisão final no PAD é improcedente, pois a esse diretor foi delegada competência para julgar apenas processos administrativos... O ministro entendeu que o fato de não ter sido aceita a sugestão de anulação do PAD a partir da ultimação da instrução, apresentada pela Procuradoria Especializada, não implica nulidade da demissão... Pediu, liminarmente, a sua reintegração no cargo e, no julgamento do mérito, a nulidade da demissão

Para ele, a alegação de que caberia ao diretor de recursos humanos do INSS proferir a decisão final no PAD é improcedente, pois a esse diretor foi delegada competência para julgar apenas processos administrativos... O ministro entendeu que o fato de não ter sido aceita a sugestão de anulação do PAD a partir da ultimação da instrução, apresentada pela Procuradoria Especializada, não implica nulidade da demissão... Pediu, liminarmente, a sua reintegração no cargo e, no julgamento do mérito, a nulidade da demissão

Para ele, a alegação de que caberia ao diretor de recursos humanos do INSS proferir a decisão final no PAD é improcedente, pois a esse diretor foi delegada competência para julgar apenas processos administrativos... O ministro entendeu que o fato de não ter sido aceita a sugestão de anulação do PAD a partir da ultimação da instrução, apresentada pela Procuradoria Especializada, não implica nulidade da demissão... Pediu, liminarmente, a sua reintegração no cargo e, no julgamento do mérito, a nulidade da demissão

Para ele, a alegação de que caberia ao diretor de recursos humanos do INSS proferir a decisão final no PAD é improcedente, pois a esse diretor foi delegada competência para julgar apenas processos administrativos... O ministro entendeu que o fato de não ter sido aceita a sugestão de anulação do PAD a partir da ultimação da instrução, apresentada pela Procuradoria Especializada, não implica nulidade da demissão... Pediu, liminarmente, a sua reintegração no cargo e, no julgamento do mérito, a nulidade da demissão

Para ele, a alegação de que caberia ao diretor de recursos humanos do INSS proferir a decisão final no PAD é improcedente, pois a esse diretor foi delegada competência para julgar apenas processos administrativos... O ministro entendeu que o fato de não ter sido aceita a sugestão de anulação do PAD a partir da ultimação da instrução, apresentada pela Procuradoria Especializada, não implica nulidade da demissão... Pediu, liminarmente, a sua reintegração no cargo e, no julgamento do mérito, a nulidade da demissão

Para ele, a alegação de que caberia ao diretor de recursos humanos do INSS proferir a decisão final no PAD é improcedente, pois a esse diretor foi delegada competência para julgar apenas processos administrativos... O ministro entendeu que o fato de não ter sido aceita a sugestão de anulação do PAD a partir da ultimação da instrução, apresentada pela Procuradoria Especializada, não implica nulidade da demissão... Pediu, liminarmente, a sua reintegração no cargo e, no julgamento do mérito, a nulidade da demissão

Para ele, a alegação de que caberia ao diretor de recursos humanos do INSS proferir a decisão final no PAD é improcedente, pois a esse diretor foi delegada competência para julgar apenas processos administrativos... O ministro entendeu que o fato de não ter sido aceita a sugestão de anulação do PAD a partir da ultimação da instrução, apresentada pela Procuradoria Especializada, não implica nulidade da demissão... Pediu, liminarmente, a sua reintegração no cargo e, no julgamento do mérito, a nulidade da demissão

Assim, o magistrado reconheceu a nulidade do PAD e, por consequência, da pena de detenção imposta ao autor... artigo 35 , inciso VIII, do Decreto 4.346 /02, a qual exige que a decisão punitiva aplicada em expediente disciplinar militar fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não-acolhimento de alegações... No Habeas Corpus, ela sustentou a ilegalidade do Inquérito Policial-Militar (IPM) e do Procedimento Administrativo-Disciplinar (PAD) que embasaram a prisão, tendo em vista a insuficiência de provas e a

A alegação era de que o processo teria violado o direito de defesa e, por isso, deveria ser anulado... Segundo Mussi, a ausência de advogado constituído para acompanhar o processo administrativo disciplinar não foi capaz de causar nulidade do procedimento. ( MS 12457 - com informações do STJ)... O STJ aplicou a Súmula Vinculante nº 5 do STF e negou a reintegração a um servidor demitido em processo administrativo disciplinar (PAD)